Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, a entidades sem fins lucrativos em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades.

§ 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material como pneu usado, óleo queimado, ferro-velho, equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica.

§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei n° 8.666/93.

Art. 2º A doação deverá conter autorização do titular do órgão proprietário dos bens, caso não seja oriundo de coleta pública.

Art. 3º

O Poder Público Municipal fica responsável pela nomeação de uma Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis composta por no mínimo 3 (três) servidores municipais.

Parágrafo único. A Comissão ficará responsável pela elaboração do laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 06 de maio de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal