LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2017
21 de Agosto de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2017
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar parte da área de equipamento público lote 08 da Quadra 11, Loteamento Jardim Imperial, de propriedade desta Municipalidade com o Lote de nº 01 da Quadra 58-A, no Jardim Maracanã de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 1.895,23m² a ser desmembrada de uma área maior, parte da área de equipamento público lote 08 da Quadra 11, Loteamento Jardim Imperial, medindo 9.169,25 m², matriculado sob o nº 27676, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Barra do Bugres localizado na Rua “E” esquina com a Avenida “1”, Loteamento Jardim Imperial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres pelo Lote de nº 01 da Quadra 58-A, medindo 2.425,00m² localizado no Jardim Maracanã de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, matriculado sob o nº 30343, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Barra do Bugres.
Art.2º - A permuta constante do caput do artigo 1º desta lei não terá qualquer tipo de compensação financeira, devendo cada um arcar com as despesas de transferência do documento de propriedade.
Art.3º - No ato da assinatura do Contrato de Permuta, as partes deverão apresentar as documentações hábeis para a transferência dos
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respectivos imóveis, inclusive a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto à
Fazenda Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal