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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 280, DE 5 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre Concessão de Licença-Prêmio ao Servidor Público Efetivo Senhor JOSE MONTEIRO DOS SANTOS, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao Servidor Efetivo, Senhor JOSE MONTEIRO DOS SANTOS, matricula 862, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Cargo de Guarda, portador da Cédula de Identidade nº - 860.641 - SSP-MT, e inscrito no CPF nº549.885.861-20, referente ao quinquênio 2011/2015, por 3 (três) meses, a partir do dia 02/07/2017 a 02/10/2017.

Parágrafo único. A licença concedida está em conformidade com o disposto do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 58, de 8 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de julho de 2017.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal