Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.054.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta e Quatro Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem

Unidade: 03 – Setor de Obras e Estradas

Função: 26 - Transporte

Programa: 101 – Transportes Rodoviários

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 1.141 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0324

- Obras e Instalações

R$

1.054.000,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Maio de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal