O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, EUGÊNIO PELACHIM, no uso e gozo de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o objetivo de apurar a veracidade dos fatos e indícios de materialidade e autoria de suposta conduta irregular levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o artigo 225 da Lei Complementar n.º 001/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Porto Estrela/MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º. - Nomear a Comissão de Sindicância Administrativa para apurar a veracidade dos fatos e indícios de materialidade e autoria de suposta conduta irregular levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, consoante rol abaixo:

	COMISSÃO	NOME	MAT.	FUNÇÃO
1	Presidente	Ana Lucia Ribeiro	0176	Assistente Social
3	Secretário	Luciane Paes Franco	0602	Enfermeira
2	Auxiliar	Jorge Alves Fernandes	0115	Secretário Municipal de Saúde

Artigo 2º. A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante portaria especifica, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento, conforme parágrafo único do artigo 229 da Lei Complementar n.º 001/2006;

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 17 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal