Em atenção ao processo administrativo de nº197/2014, ao qual foi submetido o recurso contra a decisão proferida na Ata de Reunião da Proposta n 37/2015 sequencia 3 pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

Cabe acervar que a Empresa Informada, ganhou alguns certames licitatórios em outras regiões do Estado, mas, diga-se de passagem, vem descumprindo os contratos firmados com os entes federados, ocasionando desta forma grande prejuízo para os cofres públicos e para os cidadãos, já que determinadas obras destinam-se a atender o interesse do bem comum e do órgão que a contrata, conforme documentação anexa:

Bem como através das documentações apresentadas pela empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI, conforme solicitado no edital:

4.3.4 Certidão negativa de débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao);

4.3.5. Certidão negativa de débito em relação a tributos e contribuições federais, expedida pela Receita Federal - (www.receita.fazenda.gov.br);

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.3.6. Certidão negativa de débito quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral do estado –(PGE);

4.3.7. Certidão negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;

Toda estas certidões supra citadas encontram-se positiva com efeito negativo da empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI, ou de seus Sócios (Anexo I), que notoriamente comprova que já deixa questionável a inidoneidade da empresa perante ao Poder Público.

A Empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI, descumprindo contratos realizados com o Poder Público, dentre eles está a Concorrência Pública nº001/2015, promovida pela Prefeitura de Terra Nova do Norte-MT, Toma de Preço 010/2009 Nova Bandeirantes-MT e Problemas com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Cabe ressaltar que Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI, conforme contrato 584/2009 cujo objeto do certame, (implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos do Município de Nova Bandeirantes – MT) com prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da ordem de serviços e até o ano de 2015 encontra-se com apenas 18,82% da obra concluída, considerando que em um projeto de assentamento por ora não encontraria ruas asfaltadas movimentação de veículos e pessoas com intensidade e nenhum tipo de rede de água previamente instalada, a empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI não conseguiu realizar a obra a tempo de 180 dias isto em 2009, e mais com no mínimo 5 anos de obra e apenas 18% de obra concluída e portanto prazo máximo de aditivos de prazo conforme lei 8.666/93 sem conclusão da obra.

Uma vez que em Querência – MT teremos grandes quantidades de asfalto, calçadas, rede de água e redes elétricas subterrâneas que provavelmente serão atingidas pela obra em questão fica questionável o comprometimento da empresa em realizar a obra de acordo com o valor ofertado que de regra já foi no mínimo de 30% menor do orçado em tabela SINAPI do ano de 2014, que dirá no prazo estabelecido no Cronograma da Obra que é mais complexa do que a do assentamento em Nova Bandeirante – MT (ANEXO II).

Atentando-se ao alegado pela empresa PPO-Pavimentação e Obras LTDA. Em sede recursal e ponderando no concerne ao interesse público visando quando da abertura do processo administrativo de nº 197/2014, referente à licitação pública na modalidade concorrência, na qual visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para implantação de sistema de água a ser realizado no Município de Querência-MT e juntamente com o Parecer da Administração Pública, e com fulcro no art. 43 § 5º da lei 8.666/93, segundo o qual dispõe no seguinte:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

[...]

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

POR TODO EXPOSTO, e tendo em vista que o ato administrativo de divulgação do resultado definitivo de classificação dos licitantes não fora aperfeiçoado, uma vez que não foi o mesmo publicado, logo encontra-se desprovido de eficácia, razão pela qual, é perfeitamente possível a revisão da habilitação dos licitantes. DECIDE-SE, pelo provimento do recurso interposto pela PPO-Pavimentação e Obras LTDA e INABILITAR a empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELLI, haja visto os argumentos apresentados.

Daniel Stefanello Rosani K. Trapp

Presidente da CPL Secretária da CPL

Adriana Matias Rodrigues Kássia Sousa de Almeida

Membro da CPL Membro da CPL

Vantuil Donizete da Silva

Membro da CPL