“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,99% (vinte inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,25% (quinze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 18 de Agosto de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2017	5,74%
2018	7,74%
2019	9,74%
2020	11,74%
2021	13,74%
2022	15,74%
2023	17,74%
2024	19,74%
2025	21,74%
2026	23,74%
2027	25,74%
2028	27,74%
2029	29,74%
2030	31,74%
2031	33,74%
2032	35,74%
2033	37,74%
2034	39,74%
2035	41,74%
2036	43,74%
2037	45,74%
2038	47,74%
2039	49,74%
2040	51,74%
2041	53,74%
2042	55,74%
2043	57,74%