“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Zilda Ferreira de Azevedo”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte; Lei 920, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos do município, Lei Municipal 1.165, de 08 de março de 2017, que concede reposições salariais aos servidores públicos municipais do município de Novo Horizonte do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Zilda Ferreira de Azevedo, brasileira, portadora do RG n.º 375.769 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 513.615.401-25, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Nível “I”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o n.º 63, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2017.02.00020P, a partir de 01/08/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal