O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Porto Esperidião autorizado a cobrar dos servidores condutores de veículos municipais, o valor das multas de trânsito aplicadas pelos órgãos competentes em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único: Especificamente na Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigatório constar na guia de encaminhamento de paciente se o transporte deste é de caráter emergencial ou urgente, para salvaguardar direitos dos condutores no caso de haver multas de trânsito. (Emenda Aditiva n.º 05/17).

Art. 2º - Fica ao encargo do servidor autuado a interposição de recurso, e mantida a infração e imposta a multa, deverá o servidor recolher o valor corresponde aos cofres públicos da Prefeitura.

Art. 3.º - Não sendo recolhido o valor voluntariamente, será promovido o desconto na folha de pagamento do servidor.

Art. 4.º - Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.

Art. 5.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 16 de agosto de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal