O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara de Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para o Presidente e demais vereadores pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do § 11, do artigo 37, da Constituição da República.

Parágrafo 1.º: A verba de que trata o caput será paga em espécie mensalmente aos vereadores e Presidente da Câmara para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória, das atividades dentro do município, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, dispensando-se a apresentação de comprovantes de despesas.

Parágrafo 2.º - O Parlamentar receberá a verba indenizatória até o último dia de cada mês, mediante requerimento e deverá preencher Relatório de Justificativa de Verba Indenizatória, conforme Anexo 01, componente desta Lei, obrigatoriamente até o vigésimo quinto dia de cada mês e protocolar junto à Secretaria Legislativa.

Parágrafo 3.º - O descumprimento do parágrafo anterior implicará em suspensão do pagamento da verba indenizatória.

Parágrafo 4.º - Para viagens fora do município a Câmara Municipal disponibilizara diárias para custear as despesas.

Art. 2.º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às Sessões Legislativas, descontando-se metade do valor da verba indenizatória por cada Sessão que o Parlamentar, injustificadamente faltar.

Parágrafo único: Perderá o direito parcial ou total à verba indenizatória, o Vereador que, notificado regimentalmente sobre Sessões Extraordinárias, não comparecer, excetuando-se as ausências devidamente justificadas e comprovadas ou ainda por ocasião do recesso parlamentar.

Art. 3.º - O uso da verba indenizatória é ato discricionário do Vereador e inacumulável, sendo objetos de ressarcimentos as despesas com reuniões, encontros, palestras, vistorias, acompanhamento de obras, visitas técnicas, conferências audiências, congressos, convenções, fóruns, sendo essas de interesse do Município, e ainda:

I – Passagens, hospedagens e locações de transportes;

II – Combustíveis, lubrificantes e manutenção em geral de veículos;

III - Divulgação das atividades parlamentares;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;

V – Aquisição ou locação de móveis e equipamentos;

VI – Edições e assinaturas de jornais, revistas e publicações;

VII – Alimentação em geral;

VIII – Contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização em TV, telões ou mecanismos idênticos (vedado, no todo ou em parte, o uso desse material em campanha ou propaganda eleitoral);

IX – Cópias especiais, ampliações e reduções de documentos;

Art. 4.º - O Vereador fará jus ao recebimento de verba indenizatória durante o período de recesso parlamentar, desde que tenha ações e

atividades desenvolvidas, obedecendo ao disposto no Artigo 1.º, Parágrafo 2.º desta Lei.

Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento.

Art. 6.º - Esta Lei será revisada anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião.

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1.º de agosto do corrente ano.

Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 16 de agosto de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal