LEI N.º 887/2017 De, 15 de agosto de 2017.

“ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e no âmbito do poder legislativo municipal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, assim como no âmbito do poder legislativo municipal, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, agente político, servidor público ou não, de acordo com seu requerimento e com o disposto nesta Lei.

Art. 3º- Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional e demais órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4º - A inclusão do nome social deverá ser requerida formalmente, passando a ser utilizado para o tratamento pelos servidores públicos e demais pessoas ligadas aos serviços públicos, através de convênios ou contratos.

Parágrafo 1º - No caso de confecção de crachás ou outro tipo de documento de identificação, será anotado o nome social de travesti ou transexual, sem nenhuma designação pejorativa ou discriminatória.

Parágrafo 2º - No caso de pessoa analfabeta, o servidor público certificará o fato, na presença de duas testemunhas, anotando o nome social indicado.

Art. 5º - O nome social terá validade no âmbito administrativo da administração municipal, tanto executiva como legislativa, mas o nome civil continuará sendo utilizado para efeito legal de identificação, não desobrigando a apresentação do respectivo RG.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 15 de Agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal