LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017. (*)
22 de Agosto de 2017
Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva – PSB (Presidente da Câmara).
“Altera e atualiza as disposições contidas na Lei Municipal n.º 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Anexo II – Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo / Auxiliar Administrativo, as seguintes atribuições:
I – Executar serviços de entrega e remessa de correspondências e outros documentos da Câmara Municipal.
II – Dirigir os veículos da Câmara Municipal.
III – Prestar serviços ou executar tarefas por determinação superiores.
IV – Em caso de urgência, quando por determinação superior, auxiliar nas atividades dos demais funcionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.788, de 08/08/2017, p. 23, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.