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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017.(*)

Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria da Câmara Municipal.

“TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica transformado em efetivo, com as mesmas atribuições, o cargo comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA, criado pela Lei nº 3.496, de 14 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único – Fica mantido o cargo em comissão, até nomeação de servidor concursado para o cargo efetivo.

Art. 2º - O cargo será preenchido por Bacharel em Comunicação Social ou Jornalismo, com diploma registrado pelo órgão de classe competente.

Parágrafo Único – Dentre as atribuições constantes na Lei supra mencionada, o profissional deverá ainda, preencher os seguintes requisitos:

I – Possuir boa capacidade de comunicação formal e interpessoal para desempenhar trabalho em equipe;

II – Perfil de liderança, dinamismo e proatividade;

III – Conhecimentos avançados em informática (Windows, Excel, Power Point, Internet);

IV – Habilidades para gerenciamento de mídias e outros recursos da web.

Art. 3º - Acrescenta-se ao Art. 6º - Anexo I da referida Lei o seguinte:

“Art. 6º - ........................

I – Administração e Finanças

.................................

- Assessor de Imprensa.”

Grupo Ocupacional – Administração e Finanças

Denominação dos cargos

Numero de Vagas

Classes/níveis

I II III

Jornada de Trabalho

Assessor de Imprensa

01

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

30 horas

Parágrafo Único – A carga horária, classe e salário serão definidos pelo anexo I, da presente lei, conforme alteração descrita neste artigo.”

Art. 4º - O primeiro item constante ao Anexo II – Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Cargo: Controlador Interno

- Requisito para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis, que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos de administração pública.”

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.787, de 07/08/2017, p. 77, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.