EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar 048/2013, Que altera a redação do Art. 115 e 116 da Sub-Seção IV e V, da Lei Complementar nº 001/2006, que dispõe sobre a licença à servidora pública.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 60 DIAS, no período de 13/08/2017 a 11/10/2017 a Srª VIVIANE FARIA LEMES, funcionária Efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, Classe C, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, portadora do RG nº1.853.475-9 SSP/MT e CPF nº020.387.071-97.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 14 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal