LEI Nº 3.872 DE 10 DE JULHO DE 2017. (*)
22 de Agosto de 2017
LEI Nº 3.872 DE 10 DE JULHO DE 2017. (*)
Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Vereador Valdei Leite Guimarães-PDT e outro.
“Autoriza do Poder Público Municipal a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber, por doação, medicamentos em desuso por parte da população, para serem utilizados nas unidades básicas de saúde, policlínicas, pronto socorro e farmácia básica, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Os medicamentos deverão estar dentro do prazo de validade, com seus recipientes intactos e com suas respectivas bulas.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde designará os pontos de coleta e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revoam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 10 de julho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.774, de 14/07/2017, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.