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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 12 DE JULHO DE 2017. (*)

Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, de autoria do Vereador Dr. Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota) - PRB.

“Altera a Lei Complementar N.º 127, de 28 de abril de 2010 que Dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao 221, da Lei Complementar em epígrafe, o § 3º, com seguintes redação:

Art. 221- ....................

§ 1º ..............................

§ 2º ................................

§ 3º - Fica permitido o uso de microfone, no carros de propaganda volante, no limite de até 70dB (setenta decibéis), cumprindo as demais normas pertinentes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, de de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.774, de 14/07/2017, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.