“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora Sra. Esdra Teixeira Arcanjo.”

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, e ainda o Artigo, 12, inciso I, Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestruturou o regime próprio de previdência municipal de Novo Horizonte do Norte – FUMPS, o art. 62, item II da Lei Municipal n.º 429/98 Estatuto do Servidor Publico Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, e Lei 532/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Educação Básica alterada pelas leis 768/2008 e 797/2008, Lei Complementar nº 1163, de 08 de março de 2017, concedeu reajuste salarial aos servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora Sra. Esdra Teixeira Arcanjo, brasileira, portadora do RG n.º 1116790-4 - SJ/MT e do CPF sob o n.º 781.594.071-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Profissionalizado – 30 horas, Nível “I”, Classe “A” lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 20, com proventos integrais, conforme processo administrativo n.º 2017.03.00018P, a partir de 01/08/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 21 de agosto de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do Novo Horizonte do Norte

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal