PORTARIA Nº 12.941 DE 03 DE AGOSTO DE 2.017. (*)
22 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 12.941 DE 03 DE AGOSTO DE 2.017. (*)
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,Considerando que foi deferida sentença judicial favorável ao Sr. ELIONY GONÇALVES DE PINAS, em Mandado de Segurança, em curso perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 3994-85.2016.811.0004, código nº 221897;
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE (Portador de Necessidades Especiais-PNE), o Sr. ELIONY GONÇALVES DE PINAS,com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.790, p. 11, de 10/08/2017, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.