LEI Nº 3.869 DE 10 DE JULHO DE 2017. (*)
22 de Agosto de 2017
LEI Nº 3.869 DE 10 DE JULHO DE 2017. (*)
Projeto de Lei nº046/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em COMODATO à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS DE BARRA DO GARÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.414.185/0001-55, com sede na Rua Amazonas, 549, nesta Cidade, representada pela Sra. Taís Carrion da Silva, uma área de terras medindo 84.365,00m2 (oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), oriunda da matricula 5823, de propriedade do Município de Barra do Garças.
Art. 2º - A área cedida será destinada a implantação ao projeto de equoterapia, mini zoológico e centro de zoonoses, conforme projeto em anexo.
Parágrafo Único. A implantação do centro de zoonoses será em parceria com o município, firmado por meio de termo de convênio próprio.
Art. 3º - O prazo do presente comodato será de 10 (dez) anos, devendo ser renovado anualmente, se houver interesse comum das partes e mantido o interesse público.
Art. 4º - O Comodatário não poderá transferir nem ceder a terceiros, seja a que título for, o imóvel objeto da presente lei.
Art. 5º - O Comodatário é responsável pelo pagamento das tarifas e impostos a serem cobrados na vigência do contrato.
Art. 6º - O Comodatário obriga-se a devolver o bem em questão, nas mesmas condições de conservação em que o recebeu na data de assinatura do instrumento de contrato.
Art. 7º -Os demais direitos e obrigações do Comodante e da Comodatária serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao Comodato.
Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, de de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIASPrefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.769, p. 19, de 12/07/2017, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.