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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.869 DE 10 DE JULHO DE 2017. (*)

Projeto de Lei nº046/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em COMODATO à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS DE BARRA DO GARÇAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.414.185/0001-55, com sede na Rua Amazonas, 549, nesta Cidade, representada pela Sra. Taís Carrion da Silva, uma área de terras medindo 84.365,00m2 (oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), oriunda da matricula 5823, de propriedade do Município de Barra do Garças.

Art. 2º - A área cedida será destinada a implantação ao projeto de equoterapia, mini zoológico e centro de zoonoses, conforme projeto em anexo.

Parágrafo Único. A implantação do centro de zoonoses será em parceria com o município, firmado por meio de termo de convênio próprio.

Art. 3º - O prazo do presente comodato será de 10 (dez) anos, devendo ser renovado anualmente, se houver interesse comum das partes e mantido o interesse público.

Art. 4º - O Comodatário não poderá transferir nem ceder a terceiros, seja a que título for, o imóvel objeto da presente lei.

Art. 5º - O Comodatário é responsável pelo pagamento das tarifas e impostos a serem cobrados na vigência do contrato.

Art. 6º - O Comodatário obriga-se a devolver o bem em questão, nas mesmas condições de conservação em que o recebeu na data de assinatura do instrumento de contrato.

Art. 7º -Os demais direitos e obrigações do Comodante e da Comodatária serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao Comodato.

Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, de de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.769, p. 19, de 12/07/2017, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.