TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1°-O Município de Barão de Melgaço, em união indissolúvel ao Estado de mato Grosso e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art.2°- São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3°- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de

funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios e ao Estado, para formar associações ou realizar convênios na defesa dos interesses municipalistas.

Parágrafo único – As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convenio com outros municípios ou entidades localistas.

Art. 4º - São símbolos do município de Barão de Melgaço: A Bandeira, o Hino e o Brasão Municipais.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA

Art. 5º - O Município de Barão de Melgaço, unidade territorial do estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Barão de Melgaço.

§ 2º - O Município compõe-se de dois distritos que são: o da Sede e o de Joselândia, tendo este último a sua sede na Povoação de São Pedro.

§ 3º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

§ 4º - Qualquer alteração territorial do município de Barão de Melgaço só pode ser feita, na forma de Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano da sede e distrito, dependente de consulta prévia a população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6º - É vedado ao Município:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

SEÇÃO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

Art. 7º - São bens do município de Barão de Melgaço:

I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – As terras sob seu domínio;

Parágrafo único – O Município tem direito às participações no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território e demais recursos naturais existentes a ele pertencentes.

Art. 8º - Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de

utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela

Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno,

entidade componente de sua administração pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 9º - A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do município dependera

da autorização prévia da Câmara Municipal esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.

Art. 10º - O Poder Público Municipal discriminara e demarcara os imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, adquiridos a qualquer título, objetivando a consolidação de seu patrimônio e a identificação do mesmo junto aos munícipes.

Art. 11º - A aquisição de bens, por compra ou permuta, dependera de prévia avaliação, licitação na forma da lei e autorização legislativa, dispensada esta última quando a aquisição for bens móveis.

Art. 12º - Compete ao Município:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV - Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos

fixados em lei;

V - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,

os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - Promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X - Promover a proteção patrimonial histórica cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI - Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de

ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XII - Elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana;

XIII – Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a

propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelar anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

XIV - Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XV - Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publica;

XVI - Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a

administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

Art. 13º - É da competência do município em comum com a união e o estado:

I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de

outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os rios, os regatos, as baías e as lagoas;

VIII- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições

habitacionais e de saneamento básico;

X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e

exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único – A cooperação do município com a união e o estado, tendo em

vista o equilíbrio de desenvolvimento e o bem estar social de sua população, será feita da conformidade com a lei complementar federal fixadora dessas normas.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14º - O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleito mediante pleito direto, universal e secreto, pelo sistema proporcional em todo território municipal, com mandatos de quatro anos.

§ 1º - A eleição dos vereadores se dá até noventa dias do termino do mandato,

em pleito simultâneo aos demais municípios.

§ 2º - O número de vereadores é de nove, observando os limites estabelecidos

pelo art. 182 da Constituição Estadual.

Art. 15º - Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus

membros.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16º - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está o especificado nos arts. 17 e 29, dispor sobre todas as matérias da competência do município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de

crédito e dívida pública;

III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV – planos e programas municipais de desenvolvimento;

V – bens do domínio do município;

VI – transferência temporária da sede do governo municipal;

VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

municipais;

VIII- organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico

do município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XI - criação, organização e supressão de distritos;

XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da

administração pública;

XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 17º - é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – elaborar seu Regimento Interno;

II – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia criação, transformação

ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária;

III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

IV – autorizar o prefeito e vice-prefeito a se ausentarem do município, quando a

ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VI – mudar, temporariamente, sua sede;

VII – fixar a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, observando o que dispões o art. 120. Item IX;

VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX – proceder à tomada de contas do prefeito quando mão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado até o dia dezesseis de abril de cada ano;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder executivo, incluídos os

da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição

normativa do poder executivo;

XII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivos;

XIII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para

a instauração de processo contra o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais pela pratica de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XV - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de

titulares de cargos que a lei determinar;

Art. 18º - A Câmara Municipal, pelo seu presidente, bem como qualquer de suas

Comissões, pode convocar secretário municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

Art. 19º - Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no

exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 20º - Os vereadores não podem:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades

referidas no início I, alínea ‘a’.

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o início I, alínea “a”.

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art.-21º – Perde o mandato o vereador:

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previsto;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da mesa ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previsto nos inícios III e V, a perda é declarada pela Mesa de Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.

Art. 22º - Não perde o mandato o vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem Remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o

afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - o suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

§ 2º - ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses

para o término do mandato, a Câmara representará á Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

Art. 23º - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro

Dia útil subsequente quando recaírem em domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de

Lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de Janeiro do ano subsequente as eleições, ás 10 horas para a posse de seus membros, do Prefeito e do vice-prefeito e eleição da mesa e comissões.

§ 4º - a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5º- na sessão legislativa extraordinária, a câmara somente deliberará sobre a

matéria para qual for convocada.

§ 6º- os dias destinados às reuniões plenárias da Câmara Municipal serão Estabelecidos no seu requerimento interno.

SEÇÃO V

DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 24º - A mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, um primeiro e um segundo secretários eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 1º- as competências e as atribuições dos membros da mesa e a forma de Substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição serão definidos no regimento interno.

§ 2º- o presidente representa o poder legislativo.

§ 3º - para substituir o presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um vice-presidente, eleito juntamente com os demais membros da mesa.

Art. 25º - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporários, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º- às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de Regimento Interno,

a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades das comunidades

III - convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos Inerentes as suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer Pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimentos e sobre eles emitir parecer.

§ 2º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhada ao ministério público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26º - Na constituição da mesa e de cada comissão e assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 27º – Na última Sessão Ordinária de cada período legislativo o Presidente da Câmara publicara a escala dos membros da mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 28º - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica do Município;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas;

V - Medidas Provisórias;

VI - Decreto Legislativos;

VII - Resoluções.

Parágrafo único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

SUBSEÇÃO

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO II

Art. 29º – Esta lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.

§ 1º- A proposta será discutida e voltada em dois turnos, com interstício mínimo

de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à lei orgânica do município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

§ 3º- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Art.30º – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II - disponham sobre:

a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sua remuneração;

b) Servidores públicos do município sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.

§ 2º - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, distribuído pelo menos, por dois distritos, com não menos com um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art.31º - Em caso de relevância e urgência o prefeito poderá adotar medidas provisórias com forças de leis, devendo submetê-las, de imediato, a Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de dez dias.

Parágrafo único - As medidas provisórias perderão assim eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo à Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas

decorrentes.

Art.32º - não será admitido aumento das despesas previstas:

I - nos projetos de iniciativas exclusivas do prefeito, ressalvado o disposto no artigo 65;

II - nos projetos sobre a organização da secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da mesa;

Art. 33º - o prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º- se a Câmara não se manifestar, em até quinze dias, sobre a proposição será está incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto ao demais assunto, para que se ultime a votação executados os casos do artigo 31, do artigo 34, e do artigo 66, que são preferências na ordem numerada.

§ 2º- o prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso e

nem se aplica aos projetos de código.

Art. 34º - O projeto de lei aprovado será enviado, com autografo ao prefeito que

aquiescendo o sancionara.

§ 1º - se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou

contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contado da data do recebimento e comunicara dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º - o veto parcial somente abrangera texto integral, de parágrafo, de inciso ou

de atenéia.

§ 3º- decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do prefeito importara em sanção.

§ 4º- o veto será apreciado pela Câmara dentro de quinze dias a contar do seu

recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta aos vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º- se o veto não for mantido, será o texto enviado ao prefeito para promulgação.

§ 6º- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido § 4º, o veto será colocado

na ordem do dia da seção imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final ressalvadas as matérias referidas no artigo 33, § 1º.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito,

nos casos dos § 3º e 5º, o presidente da Câmara promulgara e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao vice- presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

§ 8º - na apreciação do veto a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer

modificação no texto vetado.

Art. 35º - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma seção legislativa, na mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 36º - As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito que deverá solicitar a

delegação a Câmara Municipal.

§ 1º - Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificara seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal

está a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 37º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 38º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do município e das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmera Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo único- Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações da natureza pecuniária.

Art. 39º - O controle externo a cargo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através de parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a mesa da Câmera deverão prestar anualmente.

§ 1° - As contas deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado até

16 de Abril de cada subsequente.

§ 2°- Se até esse prazo não tiverem sido apresentados às contas, a comissão permanente de fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3°- As contas o presidente da Câmara as porá pelo prazo de sessenta dias, a

disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma de lei.

§ 4°- Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas

serão enviadas ao tribunal de contas para emissão do parecer na forma prévio.

§ 5°- Recebido o parecer prévio, a comissão de contas permanente de fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu perecer em quinze dias.

§ 6°- Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmera Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio do tribunal de contas.

Art. 40º - A Comissão permanente de fiscalização, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob informa de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, prestes os esclarecimentos necessários.

§ 1°- Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a

Comissão permanente de fiscalização solicitara ao tribunal de contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§ 2°- Entendendo o tribunal de contas irregular a despesa a comissão permanente de fiscalização, se julgar que o gasto possa causar, dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara Municipal da sua sustentação.

Art. 41º - Os poderes legislativo e executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução

dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência

da gestão orçamentária, financeira a patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como

dos direitos e haveres do município.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade de ilegalidade dela dará ciência a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidaria.

§ 2°- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima

para, na forma de lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal.

§ 3º - A comissão permanente de fiscalização da câmara municipal tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades poderá solicitar a autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.

§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá a Câmara Municipal à medida que julgar convenientes a situação.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

Art. 42º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliando por

secretarias municipais.

Art. 43º - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

§ 1º - A eleição do prefeito impostará a do vice-prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito prefeito candidato que obtiver maior número de

votos, não computados os em branco e nulo.

Art. 44º - O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observada as leis e promover o bem geral do município.

Parágrafo Único – se, decorridos dez dias da data fixada para a posse; o prefeito

ou o vice-prefeito, salvo movidos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 45º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-prefeito.

§ 1º - O vice-prefeito além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei

complementar, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões

especiais.

§ 2º - A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedira as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 46º - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 47º - Vagando os cargos de prefeito e de vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 48º - O prefeito e o vice-prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 49º - Compete, privativamente, ao prefeito:

I - nomear e exonerar os secretários municipais;

II - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,

na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal

por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

IX - enviar à câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes

orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta lei orgânica;

X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, as contas referentes ao exercício

anterior, dentro de quarenta e cinco dias após o encerramento do mesmo;

XI - promover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do Art. 31º;

XIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 50º - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato

ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito

que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para, no prazo de sessenta dias, apurar os fatos que deverão ser apreciados pelo Plenário em até trinta dias.

§ 2º - Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do

apurado à Procuradoria Geral de Justiça para providencias, no prazo de setenta e duas horas; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara

Municipal decidirá sobre a designação do procurador para assistente de acusação.

§ 4º - O prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia

pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.

§5º - quando recebida pela Câmara Municipal, denúncia por infrações políticos administrativas, o afastamento será de até 90 (noventa) dias, com a aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. (Aprovado em 01/06/2015)

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 51º - Os secretários municipais, como agentes políticos, serão escolhidos

dentre brasileiros maiores de vinte e um ano e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único – compete aos secretários municipais além de outras atribuições

estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no Art. 52º:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da

administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.

Art. 52º - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições

das secretarias municipais.

§ 1º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.

§ 2º - A Chefia do gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de secretaria municipal.

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 53º - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de procurador

Municipal, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador Geral do Município, pelo prefeito, deverá ser

precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 3º - O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar respectiva.

Art. 54º - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de prova de títulos, assegurada a participação da seção de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.

SEÇÃO VI

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 55º - A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 56º - O município poderá instituir os seguintes tributos:

I - imposto;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:

I - sobre conflito de competência;

II - regulamentação as limitações constitucionais do poder de tributar;

III - as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de

cálculos e contribuintes de impostos:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributaria;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º - O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

SEBSEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 57º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que

os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos;

VII – estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza,

em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, á renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao

patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera do promitente comprador da orientação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreende, somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos

acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributaria ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal especifica.

SUBSEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 58º - Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior;

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o comprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

a) Não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; b) ao município em razão da localização do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual

sobre a mesma operação.

§ 2º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.

SUBSEÇÃO IV

DAS RECEITASTRIBUTARIAS REPARTIDAS

Art. 59 – Pertencem ao Município:

I - produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título Por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;

III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo único deste artigo;

Parágrafo único – A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributaria do

ICMS assegurara, no mínimo, que três quarta partes serão na proporção do valor

adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território.

Art. 60 – A União entregara ao Município, através do Fundo de Participação dos

Municípios – FPM, em transferências mensais nas proporções índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente ao Município.

Art. 61 – O Estado repassara ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativo aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 59.

Art. 62 – É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos

recursos atribuídos ao município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Art. 63 – O Município acompanhara o cálculo das cotas e a liberação de sua participação nas receitas tributaria a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.

Art. 64 – O Município divulgara, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

SEÇÃO II

DAS FINANÇAS PUBLICAS

SUBSEÇÃO

DAS NORMAS GERAIS

Art. 65 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – Plano Plurianual;

II – As diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

§ 1° - A Lei que estabelecer o Plano Plurianual estabelecera, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendera as metas e prioridade da

administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientara a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera a política de fomento.

§ 3° - O Poder Executivo publicara, até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4° - Os planos e programas municipais, distritais de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5° - A lei orçamentária anual compreendera:

I – Orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,

órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal;

II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – A proposta da Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6° - Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualmente entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7° - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de credito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8° - Obedecerão às disposições de Lei Complementar Federal especifica a legislação municipal referente à:

I – Exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

Art. 66 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciadas pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitadas os dispositivos deste artigo.

§ 1° - Caberá a Comissão Permanente de Finanças:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo

e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criada de acordo com o Art. 25, § 2°.

§ 2° - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas

emitira parecer escrito;

§ 3° - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modificam somente podem ser aprovados caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) Dotações para pessoal e seus encargos; b) Serviço da dívida municipal;

III – sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões; b) Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser

aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo prefeito à Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal a que se refere o § 8° do Art. 65.

§ 7° - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.

Art. 67 – São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam

os créditos orçamentários ou adicionais;

III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, função ou despesas, a destinação de recursos para manutenção de credito por antecipação da receita;

V – A abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – A transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa, por maioria absolver;

VII – A concessão ou utilização de credito ilimitado;

VIII – A concessão ou utilização, sem autorização legislativa especifica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do município;

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3° - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do Art. 31.

Art. 68 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia do mês subseqüente.

Art. 69 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderão ser feitas:

I – Se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções

de despesa pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II – Se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

CAPITULO V

DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

SEÇÃO I

DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA E SOCIAL

Art. 70 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observado os seguintes princípios:

I – autonomia municipal;

II – Propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno de pequeno porte e microempresas.

§1°- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§2°- Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento

preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional e estabelecida na circunscrição de seu território.

§3°- A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outros, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:

I- Regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II- Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III- Subordinação a uma secretaria municipal;

IV- Adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V- Orçamento Anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 71- A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I - A exigência de licitação, em todos os casos;

II- Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III- Os direitos dos usuários;

IV- A política tarifária;

V- A obrigação de manter serviço adequado.

Art. 72- Compete ao Município com a participação das entidades representativas

da população, o planejamento do transporte.

§1°- O Poder Executivo definirá, segundo os critérios do plano diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

§2°- A execução do sistema será feita de forma direta ou por concessão nos termos da lei municipal.

Art. 73- Os sistemas viários e os meios de transporte subordinar-se-ão à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes do uso do solo.

Art. 74- São isentos de pagamentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos:

a) As pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de documentos oficial de identificação;

b) Pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiências físicas, sensorial ou

mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante;

c) Outros casos previstos em lei.

Art. 75- A lei estabelecerá os critérios técnicos a serem adotados na execução de obras de arte e estradas municipais, quanto às suas dimensões e traçados.

Art. 76- O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, nos termos da legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 77- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo público municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, do distrito e dos

aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1°- O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico

da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2°- A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de orientação urbano expressas no plano diretor.

§3°- Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia

e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§4°- O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I- Parcelamento ou edificação compulsório;

II- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III- Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 78- O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 79- As terras públicas ocupadas por terceiros sem o título jurídico respectivo, possuidores de outro imóvel, serão retomadas pelo Município através de adequada medida judicial.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 80- A Política de Desenvolvimento Rural do Município será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo técnicos, produtores e trabalhadores rurais, considerando:

a) Assistência técnica e extensão rural;

b) Pesquisa agropecuária;

c) Associativismo;

d) Eletrificação rural e irrigação;

e) Habitação para o trabalhador rural;

f) Outros instrumentos.

Art. 81- A Política de Desenvolvimento Rural tem como objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno do ser humano.

Art. 82- Será regulamentado em lei o Conselho de Desenvolvimento Rural Municipal, integrado pelos segmentos representativos das entidades presentes no município, bem como das organizações dos produtores e trabalhadores rurais que será presidido pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de propor e apreciar o Plano de Desenvolvimento Rural Municipal.

Art. 83- A Política de Desenvolvimento Rural será planejada através do Plano Plurianual e Anual levando em consideração:

a) Apoio creditício e incentivos fiscais à produção e comercialização dos produtos agropecuários para os pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, bem como as atividades de agroindústria, combatendo o êxodo rural;

b) A melhoria das condições de vida da população rural, principalmente em relação a: educação, saúde, habitação, lazer, cultura, transporte, saneamento básico e meio ambiente;

c) A Assistência Técnica e Extensão Rural mantida como serviço público oficial, de caráter educativo, sem paralelismos na área municipal, que será garantida gratuitamente ao pequeno e médio produtor rural, pescador artesanal, suas famílias e suas formas associativas.

§1°- A política de desenvolvimento rural será integrada com a do meio ambiente

e urbana.

§2°- Incluem-se no planejamento da política de desenvolvimento rural do município as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras, florestais e sociais.

Art. 84- A política de desenvolvimento rural do município será integrada com a

organização do sistema de assistência técnica e extensão rural oficial do estado e da união.

Art. 85- A assistência técnica e extensão rural de que trata a alínea “c” do Art. 83, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos estaduais e federais.

Parágrafo único- Os recursos de que trata o caput deste artigo fará parte do orçamento anual do município.

Art. 86- O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:

I- Ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da votação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;

II- Ao fomento à produção agropecuária e de alimentos de consumo interno;

III- Ao incentivo à agroindústria de fabricação e beneficiamento;

IV- Ao incentivo a cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

V- À implantação de cinturões verdes;

VI- Ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII- Ao incentivo à ampliação e à conservação de rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.

SEÇÃO IV

DA ORDEM SOCIAL

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87- A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o

bem-estar e a justiça sociais.

Art. 88- O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de

contribuição para financiar a seguridade social.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

Art. 89- A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

Art. 90- O Sistema Único de Saúde – SUS, é o conjunto das ações e serviços de

saúde, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, e desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais.

Art. 91- O Sistema Único de Saúde será gerido e administrado por uma Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde.

Art. 92- O Sistema Único de Saúde do Município terá um Conselho Municipal de

Saúde, cuja criação e competência serão objeto de lei especifica.

Art. 93- O Sistema Único de Saúde do Município será financiado por recursos de:

I- Orçamento municipal;

II- Transferências estaduais e federais;

III- Taxas, multas e emolumentos obtidos em função de serviços e ações especificas;

IV- Convênios e contratos;

V- Outras fontes.

Art. 94- O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I- Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II- Participação da comunidade.

§1°- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§2°- As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§3°- É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e

subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 95- Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras

atribuições, nos termos da lei:

I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse

para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos;

II- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de

saúde do trabalhador;

III- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento

básico;

V- Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII- Participação controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

SUBSEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 96- O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da

seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§1°- As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município

poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§2°- A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SUBSEÇAO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 97- O Município organizará o seu sistema de ensino de modo articulado e em colaboração com a União e o Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, com base nos seguintes princípios:

I- A educação escolar pública, de qualidade, gratuita, em todos os níveis e graus, é direito de todos, conforme art.10, inciso III, da Constituição Estadual.

II- Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, jornada de trabalho de, no máximo, quarenta horas, sendo metade destinada a planejamento e estudos extraclasse e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

III- O trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistemas de ensino.

§1°- Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I- Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II- As transferências específicas da União e do Estado.

§2°- Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também,

às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma de lei, desde que atendidas às prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 98- Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de

material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 99- As escolas municipais terão no seu currículo disciplina que trate da conscientização dos alunos sobre a conservação e preservação dos bens públicos.

§1°- Lei específica estabelecerá o conteúdo programático da disciplina de que

trata este artigo.

SUBSEÇÃO II

DA CULTURA

Art. 100- O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas a história de Barão de Melgaço, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 101- Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico tombados pelo Poder Municipal.

§1°- Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

§2°- O Município manterá atualizado o cadastro do patrimônio histórico e o acervo cultural, público e privado sob a orientação técnica do Conselho Estadual da Cultura.

§3°- Os planos diretores municipais disporão necessariamente sobre a proteção

do patrimônio histórico e cultural do Município.

Art.102- O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 103- É assegurado a todos o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial no campo cultural do Município.

SUBSEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 104 – O Município fornecera as práticas desportivas formais e não formais,

dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais.

Art. 105 – O Município incentivara o lazer como forma de promoção social.

Art. 106 – É vedado ao Município o custeio de despesas com desporto profissional.

SUBSEÇÃO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 107 – Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo

ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;

III - exigir na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do

solo potencialmente causadora d significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental a que se Dara publicidade;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam

animais à crueldade.

VII - promover a revegetação em áreas degradadas e estimular o reflorestamento

em áreas adequadas, por planejamento.

VIII - fazer cumprir lei especifica que prevê o limite para desmatamento dos sopés e encostas dos morros;

IX – vedar a concessão de incentivos fiscais às atividades degradadoras do meio

ambiente;

X – combater a poluição e a erosão, fiscalizando, interditando e impedindo a

continuidade das atividades enquanto degradadoras do meio.

§ 2°- As baias, as praias, as encostas dos morros, as matas, as margens dos rios e o pantanal do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 3°- Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 4°- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão

os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais,

independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 108 – Em todos os licenciamentos o município estabelecera que a utilização de agrotóxicos ficasse restrita ao receituário agronômico.

Art. 109 – É vedada na área do município o deposito temporário ou definitivo de

resíduo radioativo e/ou perigoso, como também o trafego e o estacionamento de

veículos condutores de tais materiais nas áreas urbanos e rurais habitada.

Art. 110 – O poder Executivo Municipal é responsável, através dos órgãos competentes, em encaminhar as infrações ambientais ao Ministério Publico da Comarca, como também em auxiliar nessa instituição no cumprimento de seus deveres constitucionais.

Art. 111 – O Município Dara ampla divulgação da legislação ambiental, bem como informara sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, situações de risco de acidente e a presença de substancias potencialmente danosas a saúde potável e nos alimentos.

Art. 112 – O Município buscara a integração das universidades, centro de pesquisas, associações civis e organizações sindicais para garantir e aprimorar o controle ambiental.

Art. 113 – O Município criara o Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja composição e atribuições serão estabelecidas na lei especifica.

Art. 114 – Ficam vedadas, na forma da lei, a pesca no período de desova e a pesca predatória em qualquer período bem como a caça amadora e profissional,

apreensão e comercialização de animais silvestre no território melgacense, não

provenientes de criatórios autorizados pelo órgão competente.

SUBSEÇÃO V

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA, DO IDOSO E DA GESTANTE

Art. 115 - A lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 116 – O Município promovera programas de assistência à criança, ao idoso

e a gestante.

Art. 117 – Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.

§1° - O Conselho respondera pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente nos termos do Art. 227 da Constituição Federal.

§2° - Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:

I – Deliberativo:

II – Paritário: Composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;

III – Formulador das políticas, através de cooperação no planejamento municipal;

IV – Controlador das ações em todos os níveis;

V – Definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente.

§3° - O Fundo Municipal da Criança e do adolescente mobilizara recursos do orçamento municipal, das transferências estaduais e federais e de outras fontes.

Art. 118 – O Poder Publico Municipal assegurara proteção ao menor carente e manterá convênios de cooperação técnica e financeira com a União e o Estado,

apoiando em especial o Juizado de Menores, a fim de coibir a constante corrupção e a marginalização juvenil.

SUBSEÇÃO VI

DOS INDIOS

Art. 119 – O Município cooperara com o Estado e a União, na competência a esta atribuída, na proteção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua organização social, seus usos, costumes, línguas e tradições.

§1° - O Poder Publico organizara estudos, pesquisas e programas sobre línguas,

artes e culturas indígenas, visando a preservar e a valorizar suas formas de expressão tradicional.

§2° - São asseguradas as comunidades indígenas, em seu próprio “habitat”, a

proteção e a assistência social e de saúde, prestadas pelo Poder Publico Municipal, respeitando-se a medicina nativa.

§3° - O Município zelara pela preservação ambiental das terras indígenas.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120 – A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e também ao seguinte:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que

preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;

III – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou

profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - A lei reservara percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

portadoras de deficiência e definira os critérios de sua admissão;

VII – A lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado para

atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII – As nomeações, demissões, exonerações, contratações para prestação de

serviços e reajustes de remuneração serão publicados através de afixação dos atos em murais de avisos e comunicações em, no mínimo, cinco órgãos públicos estabelecidos no município, sem o que serão considerados nulos de pleno Prefeito;

IX - A lei fixara a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos

servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

X – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de

índice, far-se-á sempre na mesma data;

XI – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 124, § 1°;

XIII – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIV – Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observara o disposto neste artigo, incisos XII e XIII, o princípio da

isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;

XV – O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-

á até o dia quinze do mês subseqüente ao que se refere;

XVI – O não pagamento da remuneração até a data referente no parágrafo anterior, importara na correção de seu valor, aplicando-se os índices federais de

correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento;

XVII – O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelo mesmo índice do parágrafo anterior;

XVIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) A de dois cargos de professor;

b) A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

c) A de dois cargos privativos de medico;

XIX – A proibição de acumular estende –se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XX - Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com

gratificação de Lei;

XXI – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXII – Somente por lei especifica poderão ser criadas empresas publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação publica;

XXIII – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XXIV – Ressalvados os casos determinados na legislação Federal especifica, as

obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.

§1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

§2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicara na nulidade do

ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§3° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão

disciplinadas em lei.

§4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§5° - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 121 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado

de seu cargo, emprego ou função;

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – Para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores

serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Art. 122 – As obras públicas municipais poderão ser executadas pela prefeitura,

por suas autarquias e entidades para estatais, e mediante licitação, na forma de lei, por terceiros e sempre será precedida de projeto, elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Art. 123 – Os serviços públicos poderão ser executados por terceiros, mediante

concessão ou permissão, conforme o caso e o interesse público exigir.

SEÇÃO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Art. 124 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada, qualquer outra

vinculação de trabalho.

§1° - A lei assegurara aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§1° - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno em, no mínimo, trinta por cento;

V – salário família para seus dependentes;

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;

VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingo;

VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento do normal;

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a do normal;

X – licença a gestante, remunerada, de cento e oitenta dias;

XI – licença a paternidade, nos termos da lei;

XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV – proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 125 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com

Proventos integrais;

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) Aos trinta e cinco de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de serviços;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher,

com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§1° - o servidor no exercício de atividades consideradas pessoais, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de servilho e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.

§2° - o tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§3° - os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§4° - o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,

observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 126 – são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§1° - o servidor público municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§2° - invalidada por sentença a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem

direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;

§3° - extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 127 – é livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma de lei federal, observado o seguinte:

I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações todas do regime estatutário;

II – é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores da área da saúde, a associação sindical de sua categoria;

III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV – ao sindicato dos servidores públicos municipais de Barão de Melgaço cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em gestões judiciais ou administrativas;

V – a assembléia geral fixara a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

VIII – o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 128 – o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 129 – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 130 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

SEÇÃO III

Art. 131 – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade ou das instituições públicas.

§1° - são asseguradas a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I – direito de petição aos poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior. §2° - são gratuitos para os reconhecimentos pobres na forma da lei:

I – o registro civil de nascimento;

II – a certidão de óbito.

TITULO II

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITORIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal prestara o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja consequência de concurso público e que, a data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.

§1° - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.

§2° - Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto este artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança nem aos que a lei declare de livre nomeação.

Art. 3º - Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á a revisão dos servidores Públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta lei.

Art. 4º - Até o dia 05 de abril de 1991 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e a reforma administrativa consequente do artigo 91 e seus parágrafos, do Título I, desta Lei.

Art. 5º - Deverá ser instalada a Procuradoria Geral do Município, na forma prevista em Lei.

Parágrafo único – Enquanto não for regulamentado e instalada a Procuradoria Geral do Município, o Prefeito poderá outorgar procuração “adjudica” a causídico partícula com fim especifico, se for necessário.

Art. 6º - Até 31 de dezembro de 1990 será promulgado o novo código Tributário do Município.

Art. 7º - O Poder Executivo reavaliara todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§1° - Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§2° - A revogação não prejudicara os direitos que já tiverem sido adquiridos,aquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.

Art. 8º - O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será de vinte e um por cento no exercício de 1990, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 60, do Título I.

Barão de Melgaço-Mt, 05 de abril de 1990.

Verª. NEUZALINA PEREIRA DE QUEIROZ

Presidente

Ver. DELVI ROSA DA SILVA

1º Secretario

Ver. JOSÉ LUÍS DE ARRUDA

Ver. BENEDITO P. DE MOURA

Ver. MAURINDO RIBEIRO DA SILVA

Ver. SALVADOR DE ARAÚJO NETO

Ver. IBSON DA SILVA LEITE

Ver. BENEDITO PADILHA DA ROSA

Ver. JOELSON DO E. S. BRANDÃO

Ver. ANTÔNIO MARTINS (SUPLENTE)