“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 03/2010, criando o cargo de Gerente de Regulação, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/08/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo de Gerente de Regulação (CBO 4101-05), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o ao anexo II (provimento comissionado) da Lei Complementar nº. 03/2010.

ITEM 1

Denominação do Cargo	Símbolo	Quantidade	Salário
Gerente de Regulação	CC-2	01	R$3.320,56

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 17 de Agosto de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT