“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/08/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a Alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010; ao qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município..

Art. 2º. Inclui ao Capítulo IV - Da Estrutura Organizacional Administrativa, em seu artigo 11, inciso III, A.1, o item 4 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Órgãos de Execução de Atividades Fim.

A – Órgãos de Execução Vinculados de Atividades Meio

A.1 – Vinculados à Secretaria de Administração;

4. Gerente da Agência Municipal de Trânsito.

Art. 3º. Cria o artigo 23-A e subseção V, da Seção I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Do Gerente da Agência Municipal de Trânsito

Art. 23-A: Compete ao Gerente da Agência Municipal de Trânsito:

I – Realizar atendimento junto ao DETRAN na agência municipal enquanto não houver unidade gerida por conta própria do Estado;

II – Proceder todos os trabalhos compreendidos no DETRAN-MT, tais quais emissão de guia, requerimento e entrega de documentos de veículos, DUT, vistorias, recebimento de termo de apreensão, liberação de veículo, etc.

III- exercer outras providências correlatas.

Art. 4º. Inclui ao Capítulo IV - Da Estrutura Organizacional Administrativa, em seu artigo 11, inciso IV, A.2, o item 5 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Órgãos de Execução de Atividades Fim.

A – Órgãos de Execução Vinculados de Atividades Fim

A.1 – Vinculados à Secretaria de Saúde;

4. Gerente de Regulação.

Art. 5º. . Cria o artigo 38-A e subseção III, da Seção II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Do Gerente de Regulação

Art. 38-A. São atribuições do Gerente de Regulação:

I – Realizar o encaminhamento de pacientes;

II-Realizar o agendamento de consultas aos pacientes;

III – Proceder o agendamento retorno;

IV – Alimentar o sistema com dados necessários;

V –Realizar a filtragem dos dados dos pacientes;

VI – Orientar os pacientes sobre os procedimentos preparatórios que antecedem os exames.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 17 de Agosto de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte