“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT e, dá outras providências”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 14/08/17, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 194, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. (omissis).

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,88% (onze inteiros e oitenta oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 17 de Agosto de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT