“Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ocupante do cargo pedreiro e servente de pedreiro, para auxiliar na construção de sanitários junto a Aldeia Indígena KUIKURO, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/08/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ceder servidores ocupantes do cargo de pedreiro e servente de pedreiro, lotados na Secretaria de Obras do Município de Gaúcha do Norte-MT para auxiliar na execução da construção de sanitários junto a Aldeia Indígena Kuikuro, Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. A área executada compreende 56,40 m2 construída e 84,88 m2 de área coberta.

Art. 3º. O prazo da cessão dos servidores dá-se por tempo indeterminado até a conclusão da obra.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 17 de Agosto de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal