PORTARIA Nº007/2017
22 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 015/2015 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Luiz Alves Bezerra.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT e Lei Municipal n.º 2.118 de 02 de junho de 2014, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. LUIZ ALVES BEZERRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 936.131 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 237.833.541-53, servidor efetivo no cargo de Carpinteiro, Nível, “15”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.04.00001P, a partir da data de 02/02/2015, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 10 de agosto de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal