PORTARIA N.º 06 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
22 de Agosto de 2017
PORTARIA N.º 06 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 19, de 03 de outubro de 2016, queaverbou o tempo de contribuição do Sr. Antonio Marques Pereira”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 19, de 03 de outubro de 2016, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 10001010.1.00096/16-9, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 24/08/2016, DESAVERBANDO o período de 4.940 (quatro mil, novecentos e quarenta) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 17 de agosto de 2017.
Daiana Gabriela de Souza Almeida
Secretária de Administração