DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 08 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

Artigo 1º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.457 de 08 de junho de 2016, que obteve Autorização Legislativa para doação de Imóvel para atender a Unidade do DETRAN-MT, na Avenida Duque de Caxias – Bairro Planaltina.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Agosto de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal