AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PERIODO DE (04) QUATRO ANOS PARA INSTALAÇAO DE UMA EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado Ceder o uso do imóvel, localizado na Avenida Duque de Caxias, s/n, Bairro Planaltina, nesta cidade de Dom Aquino-MT, com exclusividade para instalação de empresa de confecções, para fabricação e comercialização de roupas em geral.

Artigo 2º A cessão de uso será por período de (04) quatro anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, desde que em pleno funcionamento e gerando emprego.

Artigo 3º – Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência do benefício para terceiros e a utilização do imóvel para qualquer outra finalidade a estabelecida no Artigo 1º. sem a devida autorização.

Parágrafo Único – Em caso de paralisação da atividade independente da motivação, o imóvel retornará ao município automaticamente, bem como as benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização.

Artigo 4º. Não será admitida sob qualquer hipótese a utilização do imóvel para obtenção financiamento ou hipoteca.

Artigo 5º Constatada a qualquer tempo, que a empresa não cumpriu com o disposto na presente Lei, serão tomadas as medidas judiciais e administrativas, para a imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

Artigo 6º - Fica estabelecido a empresa beneficiada o cumprimento das seguintes condições:

1. Licenciar toda a frota de veículos própria no município;

2. Contratar mão-de-obra local;

3. Obedecer a Legislação ambiental, minimizando os impactos gerados pelo empreendimento;

4. Comprovar situação de regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal.

5. Conceder apoio às escolas, creches e Assistência social quando se tratar de evento cultural, educativo através de mão de obra disponível quando solicitado.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Agosto de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal