AUTORIA: Poder Legislativo

PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO.

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu JOSAIR JEREMIAS LOPES na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

ART. 1º - Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou período administrativos determinados nos veículos, documentos e próprios municipais.

ART. 2º - Ficam autorizados somente às cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira oficiais do município.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 14 de Agosto de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal