“O Conselho Municipal de Assistência Social Aprova o Comitê Gestor Municipal do Programa Pro-Família e dá outras providencias.”

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juruena - MT, aprova o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, referente à Minuta do Regimento Interno, Aprovando as famílias beneficiárias, conforme a Lei Estadual de nº 10.523, de 17 de Março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e das outras providências.

Art. 1º A seleção das famílias beneficiárias será feitas por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistente Sociais do Município competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo programa que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena, 26 de Maio de 2017.

Marlete Olimpia da Cunha Viana

Presidente do CMAS