“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria da Conceição Soares, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Francisco Soares.”

A Secretária de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 30, I, da Lei n.º 340 de 03 de julho de 2009, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barão de Melgaço/MT

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. Francisco Soares, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 0448045-7 SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº 079.291.371-04, servidor aposentado, no cargo de Agente de Segurança, Referência “X”, Nível “I’, conforme ACÓRDÃO Nº 1.140/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge Sra. Maria da Conceição Soares, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 0630784-1 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 999.977.891-72, conforme processo administrativo do BARÃO-PREV sob n.º 2017.07.00009P, a partir de 09/06/2017, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço-MT, 21 de agosto de 2017.

WAGUIONIRA RADICA BORGESSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL