Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e empresa H S BUQUE LEME-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 24.473.889/0001-92 estabelecida no estado de Mato Grosso, Cidade de Gaúcha do norte, à Avenida 13 de Junho nº 350, centro, neste ato representado por Humberto Sinivaldo Buque Leme, Carteira de Identidade nº. 79654009 SSP/SP CPF nº 875.534.578-68e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 014/2017, e que se egerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho e 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é Registro de preços para futura e eventual aquisição de Materiais de Higiene, Limpeza e Utensilios, com entrega diária e fracionada de acordo com as necessidades da secretaria municipal de Assistência Social de Gaúcha do norte-MT, conforme abaixo:

ITEM	CÓD. TCE/MT	CÓD SIST.	UNID	QUANT	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	MARCA	MÉDIA
							R$ UNIT.	R$ TOTAL
02	419562-0	62	UN.	30	ADUBO, TIPO ADUBO FOLIAR, CONTENDO 120 ML.	DIMY	6,90	207,00
15	132414-4	23905	UN.	10	BALDE DE PLASTICO REFORÇADO, COM CAPACIDADE DE 12 LITROS, COM ALCA, CORES DIVERSAS.	RAINHA	13,29	132,90
23	369880-7	20416	UN.	02	BORRACHA PARA PANELA DE PRESSAO DE 4,5 LITROS.	ALTO GIRO	4,60	9,20
24	369879-3	20415	Um	02	BORRACHA OARA PANELA PRESSAO DE 7 LITROS	ALTO GIRO	4,60	9,20
28	224121-8	23995	UN.	02	BORRIFADOR DE AGUA, EM PLASTICO, COM CAPACIDADE PARA 300 ML.	PLASDURAN	6,99	13,98
34	120864-0	23913	UN.	05	CADEADO MEDIO DE 30 MM.	PADO/GOLD	18,00	90,00
35	130655-3	23915	UN.	05	CADEADO PEQUENO DE 20 MM.	PADO/GOLD	13,00	65,00
55	171218-7	17487	UN.	03	CESTO DE LIXO DE 50 LITROS, COM PEDAL E TAMPA.	ARQPLAST	95,00	285,00
59	381973-6	20450	UN.	05	COADOR DE PANO PARA CAFÉ, TAMANHO GRANDE.	CAMPEAO	5,00	25,00
60	280019-5	20452	UN.	02	COLHER DE ALUMINIO FUNDIDO DE 42 CM.	SÃO SEBATIAO	20,00	40,00
73	356224-7	20219	UN.	02	CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 25 LITROS, COM TAMPA, PLASTICO RESISTENTE.	SUPERCORN	68,00	136,00
74	298831-3	23928	UN.	02	CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 3,4 LITROS, COM TAMPA, PLASTICO RESISTENTE.	RAINHA	10,90	21,80
76	345342-1	20218	UN.	02	CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 5 LITROS, COM TAMPA, PLASTICO RESISTENTE.	RAINHA	14,50	29,00
78	256451-3	23932	UN.	02	CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 7,5 LITROS, COM TAMPA, PLASTICO RESISTENTE.	RAINHA	21,00	42,00
86	247170-1	15400	UN.	02	DESCASCADOR DE LEGUMES, EM PLASTICO BRANCO, COM LAMINA EM AÇO INOXIDAVEL.	KEITA	7,50	15,00
107	225562-6	23998	ROLO	15	FILME DE PVC TRANSPARENTE, ROLO COM 20 METROS.	GIOPACK/LUXFILM	4,65	69,75
117	373964-3	23943	UN.	02	FUNIL MEDIO.	SUBRISSA	4,99	9,98
119	22265-8	4522	PCT.	50	GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO, PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES.	STRAWPLAST	5,29	264,50
128	225238-4	20236	UN.	01	JARRA DE VIDRO, COM TAMPA, CAPACIDADE DE 1,5 LITROS.	CAROL	24,00	24,00
130	374026-9	23944	UN.	01	JARRA PLASTICA, COM TAMPA, CAPACIDADE DE 3,8 LITROS, MATERIAL QUE VAI AO FREEZER (SIMILAR A SANREMO, TRITEC OU PLASVALE).	RAINHA	15,90	15,90
161	225632-0	20520	UN.	05	PA PARA COLETA DE LIXO, EM PLASTICO.	MARANHAO	5,45	27,25
163	138754-5	23970	UN.	01	PANELA CACAROLA EM ALUMINIO FUNDIDO POLIDO N° 46, APROXIMADAMENTE 30 LITROS.	SÃO SEBASTIAO	230,00	230,00
164	138765-0	23969	UN.	01	PANELA CACAROLA EM ALUMINIO FUNDIDO POLIDO N° 60, APROXIMADAMENTE 50 LITROS.	SÃO SEBASTIAO	483,00	483,00
169	266523-9	16904	UN.	01	PANELA EM ALUMINIO BATIDO N° 36, APROXIMADAMENTE 15 LITROS.	SÃO SEBASTIAO	180,00	180,00
186	85781-5	20533	UN.	01	PEGADOR PARA MASSA, EM INOX.	FOOD	16,00	16,00
195	132641-4	16920	METRO	50	PLASTICO GROSSO, ESTAMPADO, FORNECIMENTO POR METRO.	VULCAN	13,00	650,00
198	374022-6	15516	UN.	20	PRATO DE VIDRO TEMPERADO, LISO (RASO OU FUNDO).	MARINEX	7,59	151,80
205	115966-6	20552	UN.	04	RATOEIRA MEDIA.	ALTO GIRO	10,90	43,60
206	233437-2	23996	UN.	03	REGISTRO DE GAS COM MANGUEIRA DE 1,25 METROS.	IMAR	36,00	108,00
217	316772-0	20568	PCT.	50	SACO DE PAPEL PARA PIPOCA, MEDIO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES.	REGINA	5,90	295,00
220	130851-3	15532	PCT.	200	SACO PARA LIXO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES.	GIOPACK	3,15	630,00
223	316773-9	16929	PCT.	50	SACO PLASTICO PARA HOT DOG, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES.	REGINA	5,90	295,00
228	251841-4	23988	UN.	01	TABUA DE CARNE DE POLIETILENO (TECNIL), MEDINDO 330X400X8 MM.	DIVERSOS	89,00	89,00
241	129908-5	16980	UN.	02	VASSOURA DE PELO ANIMAL N° 1.	MARANHAO	48,50	97,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 17/02/2017, na modalidade de Pregão Presencial n°. 006/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 - Os produtos deverão ser entregue de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade, solicitados pelo Setor de Compras da PMGN, conforme especificações contidas neste Termo de Referência – Anexo I, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.2 – A empresa deverá fazer a entregar dos produtos nos locais destinados pelo Setor de Compras da PMGN, situado na Rua Brasília - centro - Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, nos horários de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min horas (Horário de Cuiabá), no prazo Maximo de 24 (vinte quatro) horas a contar do recebimento da requisição.

3.2.1 – As mercadorias necessariamente deverão ser entregues nos locais destinados pelo Setor de Compras da PMGN, dentro dos departamentos em todo o perímetro urbano do município de gaúcha do norte.

3.3 - Os produtos em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de sanções conforme o item 18.7.1 do edital e item 7.2 desta minuta.

3.3 – Todas as despesas para o fornecimento das mercadorias será por conta da contratada, tais como, impostos, encargos sociais, transportes, hospedagens, alimentação, etc.

3.4 – O presente contrato terá sua vigência até o dia 14/03/2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 4.800,86 (Quatro mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.017 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social (FMAS)

UNIDADE: 02

PROJ ATIV: 2017

DOTAÇÃO: 647 – 339030 - Material de Consumo

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social (SCFV)

UNIDADE: 02

PROJ ATIV: 2178

DOTAÇÃO: 612 – 339030 - Material de Consumo

ÓRGÃO: Secretaria Municipal Ação Social (CRAS)

UNIDADE: 02

PROJ ATIV: 2057

DOTAÇÃO: 657 – 339030 - Material de Consumo

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

f) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

g) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

h) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

i) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

j) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sra. Ketlin Tailine de oliveira, portaria nº 020/2017, Secretaria Assistência social, neste ato denominada fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

10.1.1 - I - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.2 - II - Por acordo das partes:

b) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento.

10.2 – De acordo com o Artigo 57 e Outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.

10.2.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 10.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento, ficando prevalecendo o valor mensal a ser pago de acordo com o ultimo mês de prestação dos serviços.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

11.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

11.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

11.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

11.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 006/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de Março de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

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H S BUQUE LEME-ME

Humberto Sinivaldo Buque Leme

CONTRATANTE

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FISCAL DO CONTRATO

Secretaria de Assistência social

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: