CONTRATO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA: ISMAEL GONÇALVES PROMOÇÕES – ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e empresa: ISMAEL GONÇALVES PROMOÇÕES - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 22.011.587/0001-77, localizada na Rua Antônio Meniti, 95 – Bairro Jardim Anchieta - São Paulo - SP - CEP: 13060-008, neste ato representada pelo seu sócio proprietário , Sr. ISMAEL GONÇALVES, portador do RG. N.º 19.706.778-5 SSP/SP e CPF: 079.491.058-01, residente e domiciliado na Rua Antônio Meniti, 95 – Bairro Jardim Anchieta - São Paulo - SP - CEP: 13060-008, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de show artístico musical com a Banda “ALTHAIR & ALEXANDRE”, para o dia 19/08/2017, no município de Gaúcha do Norte – MT, por ocasião da 8ª Feira Cultural.

1.2 - A finalidade da presente contratação é a animação e realização da citada Feira Cultural, além de servir para atração de público local de Municípios circunvizinhos.

2.0 -CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1 - A contratação objeto deste contrato origina-se de processo de inexigibilidade de licitação sob o nº 003/2017, fulcrado no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.2 3.1 – O Show será realizado impreterivelmente no dia 19/08/2017, por ocasião da 8ª Feira Cultural.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SE SUJEITAM AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e outras normas que tratem especificamente do objeto deste instrumento.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor total do objeto deste contrato é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago no dia da seguinte maneira: 20% do valor que será pago no dia 08 de maio de 2017 que é de 8.000,00 (oito mil reais); 30% do valor que será pago no dia 19 de Julho de 2017 que é de 12.000,00 (doze mil reais); 50% do restante serão pago no dia 17 de Agosto de 2017 que é de 20.000,00 (vinte mil reais).

5.2 - O pagamento será efetuado em depósito bancário, com recursos próprios.

5.3 - O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS EXTRA-VALOR

6.1 – Além do valor deste contrato a CONTRATANTE pagará as despesas relacionadas há Hospedagem, Alimentação (almoço e jantar), camarim, palco/som/sistema de iluminação e 01 van para o transporte dos artistas contratados incluindo banda e motorista com total de 10 integrantes.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

ORGAO: 12

UNIDADE: 007

PROJ/ATIV: 2173

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

COD REDUZIDO: 563

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

8.1 - Realizar os shows na data e hora marcada, tal qual estipulada na Cláusula Primeira;

8.2 - Não substituir, em hipótese alguma, os artistas ora contratados;

8.3 - Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do evento em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável.

8.4 – Receber os valores como disposto na Cláusula 5.0

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

9.1 - Prestar a CONTRATADA todos os esclarecimento necessários à realização dos shows.

9.2 - Receber o objeto deste contrato.

9.3 - Providenciar todas as licenças, alvarás e autorizações que se fizerem necessárias para realização do espetáculo.

9.4 - Providenciar todo o aparato de segurança que possa garantir a integridade física dos artistas desde a sua chegada na cidade até a sua saída.

9.5 – Fazer os pagamentos conforme descritos na Cláusula Quinta, 5.2.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

10.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

10.3 - A rescisão antecipada deste contrato, sem justificativa plausível, gera para a parte prejudicada o direito de receber um multa de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados a outra parte.

10.4 - A multa por inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato é de 80% (oitenta por cento) do seu valor.

10.5 - Qualquer comunicação de rescisão deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A rescisão contratual poderá ser :

11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2 e 10.4.

11.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte – MT, 05 de maio de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ISMAEL GONÇALVES PROMOÇÕES – ME.

CNPJ n.º 22.011.587/0001-77

CONTRATADA

MARCOS DOUGLAS PEREIRA

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

TAYLOR JUNIOR CONCATTO

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome: _________________________________________________________

CPF:

Nome: _________________________________________________________

CPF: