Prefeitura Municipal de Juína – MT

DESPACHO

Trata-se do cancelamento do item 30 “ANESTESICO TOPICO 200 MG/G” da Ata de Registro de Preços nº 111/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2014, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLOGICO, E LABORATORIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JUÍNA, MATO GROSSO”, registrada com a empresa ELISVANDIA MATOS DONINI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.547.970/0001-53.

Considerando o descrito no Artigo 21 do Decreto Municipal 369/2014 de Regulamentação de Registro de Preços, ao qual transcrevo abaixo:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: (grifo nosso)

I – por razão de interesse público; ou (grifo nosso)

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração a aplicação da Lei 8.666/93, a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o relatório da Fiscal de Contrato e o parecer jurídico, apensados ao processo licitatório mencionado anteriormente, DEFIRO o cancelamento do item 30 “ANESTESICO TOPICO 200 MG/G” da Ata de Registro de Preços nº 111/2014, para que não haja prejuízo para a Administração Pública.

Juína/MT, 15 de Maio de 2015.

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Publique-se

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Cumpra-se

HERMES LOURENÇO BERGAMIM Prefeito Municipal