CONTRATO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA: SBN LTDA – ME (BANDA D´LIVE)

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e empresa: SBN LTDA – ME (BANDA D´LIVE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 04.544.513/0001-14, localizada na Rua treze de abril, 363 vila industrial- Toledo Paraná PR, neste ato representado pelo seu sócio proprietário, Sr. JOSÉ ROBERTO ALVES, brasileiro, casado portador do RG. N.º 4.435.957-0 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua treze de abril nº 363, bairro da Vila Industrial, cidade de Toledo – Paraná-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de show artístico musical com a Banda “BANDA D´LIVE”, para o dia 18 e 19/08/2017 (dezoito e dezenove de agosto de 2017), no município de Gaúcha do Norte – MT, por ocasião da 8ª Feira Cultural.

1.2 - A finalidade da presente contratação é a animação e realização da citada Feira Cultural, além de servir para atração de público local de Municípios circunvizinhos.

2.0 -CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1 - A contratação objeto deste contrato origina-se de processo de inexigibilidade de licitação sob o nº 004/2017, fulcrado no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.2 3.1 – O Show será realizado impreterivelmente nos dias 18 e 19/08/2017 (dezoito e dezenove de agosto de 2017), por ocasião da 8ª Feira Cultural.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SE SUJEITAM AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e outras normas que tratem especificamente do objeto deste instrumento.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor total do objeto deste contrato é R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) a ser pago no da seguinte maneira: 30% do valor no dia 18 de Julho de 2017 que é de 11.700,00 (onze mil e setecentos reais); 70% do restante serão pago no dia 17 de Agosto de 2017 o valor de 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).

5.2 - O pagamento será efetuado em depósito bancário, com recursos próprios.

5.3 - O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS EXTRA-VALOR

6.1 – Além do valor deste contrato a CONTRATANTE não pagará as despesas relacionadas há Hospedagem, Alimentação (almoço e jantar), palco/som/sistema de iluminação e van para o transporte dos artistas contratados incluindo banda e motorista com total de 18 integrantes, ficando tudo por conta da CONTRATADA.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

ORGAO: 12

UNIDADE: 007

PROJ/ATIV: 2173

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

COD REDUZIDO: 563

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO Realizar os shows na data e hora marcada, tal qual estipulada na Cláusula Primeira; Não substituir, em hipótese alguma, os artistas ora contratados; Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do evento em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável. Receber os valores como disposto na Cláusula 5.0 Junto com os músicos e integrantes a contratada é obrigada a montar o SOM e a ILUMINAÇÃO de acordo com as especificações que segue em anexo Deixar o SOM e a ILUMINAÇÃO montados no palco de acordo com as especificações do item acima, para o show da dupla “ALTHAIR & ALEXANDRE” no dia 19 de agosto 9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Prestar a CONTRATADA todos os esclarecimento necessários à realização dos shows. Receber o objeto deste contrato. Providenciar todas as licenças, alvarás e autorizações que se fizerem necessárias para realização do espetáculo. Providenciar todo o aparato de segurança que possa garantir a integridade física dos artistas desde a sua chegada na cidade até a sua saída. Fazer os pagamentos conforme descritos na Cláusula Quinta, 5.2. Montar um Camarim com bebidas para a contratada nos dias do evento. 10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

10.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

10.3 - A rescisão antecipada deste contrato, sem justificativa plausível, gera para a parte prejudicada o direito de receber multa de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados a outra parte.

10.4 - A multa por inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato é de 80% (oitenta por cento) do seu valor.

10.5 - Qualquer comunicação de rescisão deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A rescisão contratual poderá ser :

11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2 e 10.4.

11.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte – MT, 16 de maio de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SBN LTDA – ME (BANDA D´LIVE)

CNPJ n.º 04.544.513/0001-14

JOSÉ ROBERTO ALVES

CPF: 715.404.909-04

CONTRATADA

MARCOS DOUGLAS PEREIRA

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

TAYLOR JUNIOR CONCATTO

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas: 1) _________________________________________________________CPF:

2)__________________________________________________________________________ CPF: