3° TERMO DE NOTIFICAÇÃO

A prefeitura de General Carneiro – MT, CNPJ: 03.503.612/0001-95 no uso de suas atribuições legais e firmadas via contrato com a empresa MAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.670.182/0001-57, notifica novamente a referida empresa acerca do não cumprimento de serviços de boa qualidade concernente a construção de uma UBS no referido município bem como de um Pórtico com Canteiro Central.

RESPALDO DA PREFEITURA EM DECLARAÇÕES FEITAS PELA EMPRESA

Na Proposta Comercial, a empresa MAR apresenta sua proposta se comprometendo em aceitar, concordar, conhecer e cumprir inteiramente/integralmente com todas as condições, determinações e declarações estabelecidas nos itens, subitens e anexos do edital. Além disso, ainda deixa claro que na execução dos serviços observariam, rigorosamente, as especificações, bem como as recomendações e instruções da fiscalização.

A empresa em questão ainda declara que estava ciente das condições contidas no edital e seus anexos, e se compromete a cumprir plenamente os requisitos definidos no mesmo.

A empresa MAR ainda declara que sua proposta é firme e precisa, e dizem que os produtos descritos em sua proposta atendem na totalidade às especificações mínimas constantes do edital supracitado nos seus itens e subitens bem como seus ANEXOS, sem qualquer alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

E, para efeitos de penalidade, declara novamente que possui todos os requisitos exigidos no edital, e diz estar ciente que a falta de atendimento de qualquer exigência para a habilitação constante no edital, ensejará aplicação de penalidade à declarante.

Por fim, que conhecem e submetem-se a todas as condições contidas no edital, bem como verificou todas as condições nele exaradas, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que do referido edital fazem parte.

O engenheiro civil fiscal da prefeitura municipal de General Carneiro que acompanhou parte do andamento da obra (Rafael Rodrigues Pires), tinha como obrigação verificar a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, e, caso houvesse (como havia) (irregularidade), ter comunicado a prefeitura municipal, o qual por meio dessa comunicação tomaria providências legais e contratuais cabíveis, inclusive à aplicação de penalidade, se fosse o caso (como de fato era). ESSA CONDIÇÃO ESTÁ DISPOSTA NO QUARTO TÓPICO DO ITEM XXIII DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 005/2014.

A contratada terá o prazo de 48 horas úteis, a partir desta data, para apresentar propostas para refazer ou consertar os serviços, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no contrato de prestação de serviços celebrado entre o contratante e a contratada.

General Carneiro, 21 de agosto de 2017