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Pref. Conquista D`Oeste

Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.

JAIR PODAVIN FERREIRA, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela política do trabalho, a nível de direção superior, o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no Município.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Trabalho cabe:

I. Estabelecer, acompanhar a avaliar a Política Municipal de emprego, propondo medidas que julgarem necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes; II. A promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho, inclusive às ações educativo-preventivas nas questões relativas à Saúde e Segurança do trabalhador; III. A formação de mão de obra e geração de novas oportunidades de empregos e renda, através do fomento à formação de cooperativas de Produção, a micro-empresas, indústrias de fundo de quintal, as produções artesanais urbanas e rurais e atividades turísticas; IV. Acompanhamento das ações voltadas para a capacitação de mão de obra e reciclagem profissional, atendendo ainda, a exigências cada vez maiores da especialização da mão de obra; V. A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, e a subseqüente homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho.

Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, compõe-se de forma paritária e tripartite por:

I. 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela política municipal do trabalho; II. 2 (dois) representantes indicados por entidades de trabalhadores, e, III. 2 (dois) representantes indicados por entidades patronais.

§ 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

§ 2º O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 3º As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar- se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.

§ 4º Pela atividade exercida no Conselho Municipal do Trabalho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerada relevante serviço prestado ao Município.

Art. 4º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período consecutivo.

Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, que deverá estar ligada ao Departamento do Trabalho da Secretaria Municipal de Ação Social, a Secretaria responsável pelas políticas do trabalho no Município, cabendo a ela a realização das tarefas técnicas e administrativas.

Art. 6º A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, e submetido à homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho.

Parágrafo único. Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho de caráter temporário ou permanente, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que em nenhuma hipótese, o número de componentes desses grupos ou Comissões seja superior ao de representantes no Conselho.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, em 26 de julho de 2011

JAIR PODAVIN FERREIRA

Prefeito Municipal