LEI Nº 1.727 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
22 de Agosto de 2017
LEI Nº 1.727 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT será de 6,29%, exceto os servidores regidos pelo Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos profissionais da Educação.
Parágrafo 1º. O reajuste que trata este artigo será pago em 02 (duas) parcelas, sendo que a primeira no percentual de 3,15% será paga na folha de agosto/2017 e a segunda no percentual de 3,14% será paga na folha de setembro/2017.
Parágrafo 2º. O reajuste será concedido com efeitos a partir de maio/2017 e a diferença apurada será paga em 05 (cinco) parcelas mensais.
Art. 2º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos da Educação Básica regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 será de 7,64% com efeitos a partir de janeiro de 2017 e será implantando na folha do mês de agosto/2017.
Parágrafo Único. A diferença apurada entre o período de concessão e a implantação será paga em 05 (cinco) parcelas mensais.
Art. 3º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães/MT será de 6,29% com efeitos a partir de maio de 2017 e será implantando na folha do mês de agosto/2017.
Parágrafo Único. A diferença apurada entre o período de concessão e a implantação será paga em 05 (cinco) parcelas mensais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada dos Guimarães-MT, 21 de agosto de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal