PORTARIA 121/PREV-JUARA/2017
22 de Agosto de 2017
PORTARIA N.º 121/PREV-JUARA/2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Dionizio Torres Delgado.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.695 de 25/10/2005 que alterou e acrescentou dispositivos na Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar nº. 069/2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura de Juara-MT e Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.644 de 25/04/2017, que dispõe sobre a recomposição da remuneração do quadro geral dos servidores da Prefeitura de Juara-MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Dionizio Torres Delgado, brasileiro, portador do RG n.º 1.585.512 SSP/PR e do CPF n.º 239.148.669-34, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Operador de Maquinas – 40 horas, Classe “C”, Padrão “09”, lotado na Secretaria Municipal de Cidades/Departamento de Urbanismo, devidamente matriculado sob o n° 088, contando com 36 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Cidades/Departamento de Urbanismo, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2017.04.00088P, a partir da data de 11/08/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de11 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 21 de agosto de 2017.
CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
Prefeita Municipal