“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Geraldo Pereira da Silva”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Moraes Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 5.430 (cinco mil, quatrocentos e trinta) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00008/17-0, emitida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 18 de Agosto de 2017.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal