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Pref. São Félix do Araguaia

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2015 DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSINAR TERMO DE POSSE

O Presidente DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, juntamente com a Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (CMDCA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 3 de 7 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 66 de 25 de maio de 2011e pelo Decreto Municipal nº 158 de 17 de dezembro de 2014;

Considerando a necessidade de tornar públicas todas as etapas do referido certame;

Considerando a solicitação de desistência definitiva do cargo de Conselheiro Tutelar Titular, Senhor JOSÉ RIBAMAR SANTANA DA SILVA, identidade 854.307 – SSP-MT e CPF 557.522.171-72, por ter tomado posse e entrado em exercício em cargo público, aprovado no Concurso Público nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia (MT);

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, em substituição definitiva do Conselheiro Tutelar Titular JOSÉ RIBAMAR SANTANA DA SILVA, a terceira suplente SELMA DA SILVA, identidade nº 1.036.088-3 – SSP-MT e CPF nº 550.851.301-97, para assinar Termo de Posse como Conselheira Tutelar Titular, já nomeada pela alínea “c” do Inciso II do Art. 1º da Portaria nº 3, de 10 de janeiro de 2016, devidamente publicada no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM) de 13/01/2016, Edição 2.392, Ano XI, Página 156, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

Art. 2º Informar à Conselheira Tutelar ora convocada, para comparecer na sede do CMDCA, situado na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro – São Félix do Araguaia (MT), das 14h00min às 17h00min, nos dias 22/08/2017 a 31/08/2017.

Art. 3º Este Edital entra em vigência na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 21 de agosto de 2017.

CORACI DIAS DE SOUZA

Presidente do CMDCA

JUNIO DE SOUZA ALVES

Presidente da Comissão Especial do

Processo de Escolha dos Candidatos

ao Cargo de Conselheiro Tutelar

De Acordo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal