LEI MUNICIPAL N° 1312/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOVA OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - A outorga de permissão de uso dos quiosques situados na praça da independência se dará de forma onerosa da seguinte forma;

I – Mediante pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), corrigidos anualmente pelo IGPM tomando como data base o dia 01 de janeiro de cada ano.

II – O pagamento a que se refere o inciso primeiro desse artigo será realizado através do Documento de Arrecadação Municipal – “D.A.M” expedido através de boleto pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT até o dia 30 do mês vigente, e, pago até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Art. 2° - A não observância do prazo para pagamento do boleto, incidirá multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor estipulado no inciso I do artigo anterior, sendo ainda, causa de perca ou rescisão das permissões ora outorgadas, caso os permissionários excedam o prazo máximo de 60 (sessenta dias) sem que haja a adimplência dos valores já corrigidos com a multa supracitada.

Art. 3° – Os boletos para pagamento deverão obrigatoriamente ser requeridos pelos permissionários, no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, até o dia 30 do mês vigente.

Art. 4° - Nos casos de perca ou rescisão da permissão de uso por inadimplência ao pagamento dos boletos por seus permissionários, não caberá indenização por parte da Administração Pública Municipal, podendo esses somente, o levantamento das benfeitorias voluptuárias realizadas nos quiosques.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, incidindo o valor estipulado no inciso I do Art. 1° no dia 30 (trinta) do mês subseqüente à publicação desta, sendo o mesmo corrigido anualmente pelo IGPM, tomando como data base o dia 01 de janeiro de cada ano, revogando as disposições em contrário.

Art. 7° - Casos omissos à presente Lei, serão resolvidos por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.

Art. 8° - Esta Lei revoga a Lei Municipal de 1210 de dezembro de 2014.

Paço Municipal de Arenápolis, 21 de Agosto de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS – MT