LEI MUNICIPAL N° 1313/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Adicional suplementar no projeto atividade 2001, na LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza um crédito adicional suplementar Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017, no Projeto Atividade 2001- Manutenção das Atividades Legislativas e concursos.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito adicional Suplementar, no valor de R$.20.000,00 ( vinte mil reais), destinado à Câmara Municipal de Arenápolis, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e concursos
ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00- Vencimentos e vantagens fixa- Pessoal Civil	20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.000,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos por anulação de dotações orçamentárias através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.93.00.00- Indenizações e Restituições	20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 20.000,00

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de Agosto de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL