LEI MUNICIPAL N° 1314/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público atendidos aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

VI – No caso do agente Comunitário de Saúde, as contratações também se darão de forma precária onde constará a sua área de atuação;

§1º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,e excepcionalmente deacordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§2º - Os aprovados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes;

§3° - Fica autorizado a suspensão unilateral do contrato pela administração pública, com a paralisação dos serviços e a prestação pecuniária em casos específicos devidamente justificados;

Art. 4º - Fica autorizada a contratação por meio de Teste Seletivo Simplificado os casos de prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios do Governo Federal e Estadual, e Agente Comunitário de Saúde;

§1º. O exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município.

§2º. A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos supletivamente aos definidos pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

§3º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I- haver concluído o ensino médio.

Art. 5o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo Simplificado, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º - As contratações por excepcional interesse público autorizados por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2017, extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

I II- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado a contratação do mesmo classificado;

Art. 7º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 9° - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitado os princípios gerais de direito público.

Art. 10 – As contratações por excepcional interesse público terá duração enquanto perdurar o caráter de excepcionalidade.

Art. 11. Fica autorizado a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

Art. 12 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 13 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 14 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017.

Art. 15 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 21 de agosto de 2017

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

ANEXO I

Cargo	VAGA	CAD. RESERVA	SALARIO	SECRETARIA
Agente Comunitário de Saúde 40 Horas Semanais	03	03	R$ R$ 1.014,00	SAÚDE