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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2017

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso mediante Contrato Administrativo, de bens móveis com associações do município e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Considerando o que preconiza o Art. 12, inciso II da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens públicos através de Concessão Administrativa, à:

1. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO BAIXIUS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.506.859/0001-00, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA – marca Massey Ferguson 297, ano 2008, Patrimônio: 0008843; 01 (uma) GRADE ARADORA COM 18 DISCO - marca Baldan, Aquisição: 01/12/2016, Patrimônio: 0015939; 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIRA UM EIXO, Aquisição: 31/12/1995, Patrimônio: 0006653 e 01 (uma) BALANÇA ELETRONICA MARCA LIDER MOD B-650 CPA 500KG, Patrimônio: 15754, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

2. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS JOÃO E MARIA - APOJAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.489.335/0001-79, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA TL 75E – marca New Holland, ano 2014, Patrimônio: 0015101; 01 (uma) GRADE ARADORA 12X26 DISCO -Aquisição: 19/02/2015, Patrimônio: 0015335; 01 (uma) GRADE NIVELADORA COM 12X28 DISCO Aquisição: 19/02/2015, Patrimônio: 15332 e 01 (uma) BALANÇA ELETRONICA MARCA LIDER MOD B-650 CPA 500KG, Patrimônio: 15755, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

3. CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO - CENTAC, inscrita no CNPJ sob o nº 08.827.559/0001-00, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA – marca Massey Ferguson 297 Advanced, ano 2008, série 297-264239, série monobloco 000T297408C004528, Patrimônio: 0008842 com LÂMINA FRONTAL Baldan modelo: PDM 297.4/299.4 TANQ POX – 36836, série 60187603001001 data: 07/2009; 01 (uma) GRADE ARADORA DE ARRASTO 16X28 DISCO CONTROLE REMOTO – marca Baldan, Modelo: DPI DE 16 C/DSC REC 28” X – 2738, número de série: 57814001001, data: 09/2008, Patrimônio: 0006644; 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA COM CAPACIDADE DE 4000 KG 4 RODAS, Patrimônio: 0006657 e 01 (uma) BALANÇA ELETRONICA MARCA LIDER MOD B-650 CPA 500KG, Patrimônio: 15756, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

4. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDDE DO JATOBA - ASPROJATO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.128.125/0001-90, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA – marca Massey Ferguson 275, ano 2002, Patrimônio: 0008841; 01 (uma) GRADE ARADORA DE ARRASTO GR 14X26 DISCO – marca Baldan, data: 04/07/2002, Patrimônio: 0006650; 01 (uma) CARRETA AGRICOLA DE MADEIRA CAPACIDADE 4000 KG, data: 04/07/2002, Patrimônio: 0006649 e 01 (uma) BALANÇA ELETRONICA MARCA LIDER MOD B-650 CPA 500KG, Patrimônio: 15757, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

5. ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FEIRANTES DE BARRA DO BUGRES-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.677.131/0001-04, de 01 (um) MICRO TRATOR TOYAMA – marca Toyama, ano 2016, Patrimônio: 0015937 e 01 (uma) BALANÇA ELETRONICA MARCA LIDER MOD B-650 CPA 500KG, Patrimônio: 15758, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato Administrativo – Termo de Cessão de Uso nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único – A Cessão de Uso de Bens Públicos Municipal prevista nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do referido Termo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante nova avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art.3º - Fica estabelecido que a futura cessionária não poderá de forma alguma utilizar-se dos referidos bens para outra destinação que não seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual independente de interpelação judicial.

Art.4º - Fica a cessionária obrigada a zelar pelo Patrimônio, objeto do presente instrumento, conservando e prestando a manutenção necessária.

Art.5º - Fica estabelecido que as despesas decorrentes de taxas, multas, impostos sobre os bens a ser cedido ficarão a cargo da Concessionária.

Art.6º - Fica estabelecido que no término do contrato, o móvel será devolvido ao Município de Barra do Bugres em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único - Considerando o interesse maior da Administração Pública, poderá o Poder Executivo solicitar a devolução dos bens, antes do vencimento do Contrato, observado o período de 02 (dois) meses compreendido entre a solicitação e a efetiva devolução.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal