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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR – C. A. A., LOCALIZADA NA CIDADE DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou congênere, com a CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR – C. A. A., localizada na Rua E-1, nº 131, Setor E, Alta Floresta-MT, objetivando oferecer hospedagem e refeição para os pacientes de Nova Monte Verde que realizarão tratamento médico, como exames e/ou consultas no Município de Alta Floresta/MT.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem almoço, jantar e pernoite com café da manhã.

Art. 2º - O termo de convênio e/ou congênere a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Art. 3º - O valor total a ser repassado à C. A. A., será de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e as demais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0032 – ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE COM QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado, por igual período, por meio de Termo Aditivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 22 de Agosto de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal