PORTARIA Nº 180/GP/2017

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 168 e seguintes da Lei nº 432/90 – Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT;

Considerando, ainda, o que dispõe os artigos 2º e 6º da Portaria nº 108/GP/2015, de 16/12/2015 – Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, alterada pela Portaria nº 18/GP/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades constantes do Processo nº 1854/2017, atribuída ao servidor CRISTIANO FERREIRA BORGES, matrícula nº 5178, Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, tipificadas no artigo 142, incisos X e XIII do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, estando sujeito à penalidade prevista no artigo 152, inciso III, combinado com o artigo 157, incisos I, IV, X, XI e XIII do mesmo diploma legal.

Art. 2° Determinar o afastamento do respectivo servidor, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo de remuneração, nos termos do artigo 172 do indigitado Estatuto.

Art. 3° Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, a Comissão Processante será composta pelos servidores JOSANEA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 21, que a presidirá, ERENILDES DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 76 e CLAUDINEI DA SILVA, matrícula nº 1422, todos efetivos e estáveis, integrantes da Portaria nº 108/GP/2015, que Criou a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, alterada pela Portaria nº 18/GP/2016.

Art. 4° Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º Determinar o início imediato dos trabalhos, sendo que a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem, para concluir a apuração dos fatos, em conformidade com o artigo 177, da Lei nº 432/90 - Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 22 de agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal