PORTARIA Nº 207/2017
23 de Agosto de 2017
Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências.
CLAUDIMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora VALERIA DOS SANTOS PALHÃO TONIAL, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Consultório Odontológico, vinculada à Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 13 de Maio de 2016 a 12 de Maio de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de agosto de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 18 de agosto de 2017.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal