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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, que de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Nova Marilândia, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º. A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º. O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada conforme descrito no art. 1º e plano de trabalho anexo ocorrerá na forma e valores abaixo discriminados: I - Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 16,00 (dezesseis reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 18,00 (dezoito reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica; II - Aos Cabos e Soldados Militares: R$ 15,00 (quinze reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 17,00 (dezessete reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

§ 3º. A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, em conta corrente individual indicada pelo servidor policial militar com destinação específica ao disposto na Lei;

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;

PARAGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 08 (Oito) dias de agosto de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

ANEXO I

MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO N. _____/2017/SESP

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP E O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.507.415/0001-44, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0028-64, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º andar, em Cuiabá – Mato Grosso, neste ato denominado COOPERANTE, representado por seu secretário designado pelo Ato n. (...), (nome secretário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado nesta Capital, em Cuiabá – MT, portador da Cédula de Identidade n.º....SSP/... e do CPF/MF n. ..... e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ:37.464.989/0001-02,com sede na Av. Tiradentes, nº 329, Centro, Cep:78415-000, devidamente representado pelo Prefeito Municipal JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n.º 459.368.209-63 e RG n.º 3.141.561-6 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT, neste ato denominada COOPERADO, com sujeição as Normas da Lei n. 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, Lei n. 4.320/64, de 17/03/1964 e suas alterações posteriores, Lei Municipal n.º ......, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a disponibilização de policiais militares, em seus horários de folga, fardados (PMMT) e munidos de equipamento de proteção individual, para exercício de atividade delegada pelo Município de Nova Marilândia no apoio à fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio à fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem especificados no plano de trabalho, como previsto em Lei Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para fins desta cooperação, a participação do militar, dar-se-á nos termos definidos pelo COOPERANTE, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste instrumento;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para consecução do objeto deste Termo, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, previamente ajustado entre o COOPERANTE e o COOPERADO, na forma deste instrumento, assinados pelos representantes legais que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO

Excepcionalmente, o Plano de Trabalho poderá ser alterado com a devida justificativa, antes do término do período de vigência, mediante termo aditivo, sendo vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para execução das atividades previstas neste termo não haverá repasse de recurso entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A aplicação dos recursos financeiros ocorrerá na forma e limites da Lei, obedecendo à dotação orçamentária de acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) do COOPERADO, assim como o cronograma de desembolso.

PARÁGRAFO SEGUNDO Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Cooperação e dotação orçamentária do COOPERADO, em conformidade com a Lei Municipal n. __________, de ___ de _____ de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – Os PARTÍCIPES comprometem-se a:

a) Estabelecer os critérios necessários ao estabelecimento do presente ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pela Cláusula Segunda, visando facilitar a implantação do objeto referenciado, garantindo a operacionalização no padrão de qualidade adotado pela Polícia Militar, quanto pelo Município, o que for mais restrito;

b) Manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle do objeto referenciado, composta por integrantes da PMMT, do Poder Executivo Municipal, com responsabilidade pelo acompanhamento da execução dos níveis acordados e, primordialmente pela solução de problemas não previstos;

c) Estabelecer as diretrizes administrativas técnicas e operacionais e promover assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal empregado no objeto pactuado;

d) Propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto na Cláusula Segunda, desde que não implique mudança do objeto desta Cooperação;

e) Atestar a perfeita regularidade da parceria propondo, se for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades contatadas;

f) Cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e operacionalização das ações relacionadas ao objeto desta cooperação, bem como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos.

II - O COOPERANTE compromete-se a:

a) Fornecer os policiais militares, com os respectivos equipamentos operacionais (armas, munições, fardamento), em seus períodos de folga, empenhados no Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal para o desenvolvimento desta modalidade de policiamento;

b) Autorizar o emprego e a utilização de suporte administrativo e operacional da PMMT necessários ao funcionamento desta Cooperação;

c) Dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), para comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro às vítimas e outras que geram a necessidade de apoio ao policial militar;

d) Acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento da atividade delegada referenciada em todas as suas equipes;

e) Selecionar e treinar os policiais militares, policiais civis e bombeiros que serão empregados nesta modalidade de policiamento, bem como proceder à orientação aos servidores indicados pelo Poder Executivo para acompanhamento do presente Termo;

f) Elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução desta Cooperação;

g) Criar procedimentos e informar ao Poder Executivo de ocorrências que poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando a conjugação de esforços para o aprimoramento desta Cooperação;

h) Garantir a continuidade da prestação de serviço, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;

i) Dar transferência, através da página na internet, do quadro de policiais militares alocados no Município de Nova Marilândia, nas atividades normais e nas atividades delegadas.

III - O COOPERADO, comprometendo-se a:

a) Coordenar as ações necessárias para efetivações da presente Cooperação, com participação direta e efetiva da Secretária de Estado de Segurança Pública (SESP/MT) das tratativas que forem desencadeadas para implementação do objeto da Cooperação nos locais onde será executada a atividade delegada;

b) Fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização da atividade delegada;

c) Permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam necessários;

d) Disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pelos órgãos da SESP/MT aos integrantes funcionais do Cooperado;

e) Permitir o uso de imóveis de domínio do Cooperante para uso de instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos policiais, sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso;

f) Apontar os locais que necessitam prioritariamente da presença permanente da fiscalização policial, ficando a cargo do respectivo órgão da SESP/MT, responsável pela prevenção, avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da presença militar ou civil no local indicado;

g) Disponibilizar viaturas e suas respectivas manutenções, fornecer o combustível e quaisquer outros dispêndios relacionados à operacionalização do objeto (armas, munições, uniformes), com exceção à remuneração das horas trabalhadas dos agentes envolvidos.

CLÁUSULA QUINTA – DA INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES DELEGADAS

O pagamento de indenização por Desempenho de Atividades Delegada, nos termos da Lei Municipal n. ___, de __de ____ de 2017, a ser depositado nas respectivas contas correntes dos militares que estejam desempenhando funções deste instrumento nos seguintes valores:

a) - aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 16,00 (dezesseis reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 18,00 (dezoito reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas mês;

b) - aos Cabos e Soldados Militares: R$ 15,00 (quinze reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 17,00 (dezessete reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

PARÁGRAFO ÚNICO Para viabilizar o pagamento da Indenização por Desempenho de Atividade Delegada, o COOPERANTE encaminhará à Comissão Paritária de Controle, planilhas com o número de horas dependidas por militar e policial civil estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados no item anterior;

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo do Termo de Cooperação é de sua assinatura até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Fica assegurado ao COOPERADO, por meio do servidor municipal indicado para este fim, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício da fiscalização e do controle da execução deste Termo de Cooperação, respeitadas as normas operacionais dos órgãos de segurança Pública do COOPERANTE.

I - Para efeito de acompanhamento de execução do presente acordo os partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária de Controle:

a) Do COOPERANTE: dois militares indicados pelo Comando da Companhia de Polícia Militar de Nova Marilândia e;

b) Do COOPERADO: dois servidores municipais de livre nomeação do Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá ao servidor municipal, assim designado pelo representante do executivo, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

I - A não indicação de um representante por quaisquer das instituições, conforme previsto no item “a” desta cláusula, não prejudicará as atividades de controle e fiscalização, desde que haja pelo menos quatro membros assim distribuídos: dois do COOPERANTE e dois do COOPERADO.

II - A Comissão Paritária referida no inciso anterior incumbirá:

a) Propor alterações no Plano de Trabalho que integra a presente cooperação;

b) Acompanhar a execução do objeto pactuado;

c) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhar aos respectivos comandantes e diretores de cada órgão do COOPERANTE em Nova Marilândia;

d) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pelo COOPERANTE, atestando o número de horas despendidas por cada agente estadual de segurança no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como os valores a serem pagos a cada agente de segurança pública estadual, de acordo com os valores previstos na Cláusula Quinta;

e) Propor as adequações que se fizerem necessárias;

f) Zelar pelo cumprimento das metas descritas no Plano de Trabalho, a serem monitoradas mensal e semestralmente.

CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste Termo de Cooperação será, obrigatoriamente, destacada a participação do COOPERANTE, observando o disposto no Parágrafo do art. 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente termo será rescindido nos seguintes casos:

I - Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II - Comprometimento de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho;

III - Não cumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;

IV - Por rescisão amigável.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela supervivência de norma legal, por fato administrativo que torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE

O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE

A eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato do Diário Oficial do Estado, que será providenciado pelo COOPERANTE no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE n. 01/2009.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COOPERADO

Deverá apresentar Relatório de Conclusão de Objeto no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência, conforme estabelece o art. 17 e o art. 19, Inciso I da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE n. 01/2009.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As dúvidas que eventualmente surgirem na execução da presente cooperação, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos pela Comissão Paritária de Controle estabelecida na forma da Cláusula Sétima.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de ........... - MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Termo de Cooperação, e, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

.............- MT, ___ de ___ de 2017.

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PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

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SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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TESTEMUNHAS: