Carregando...
Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 769/2017

EMENTA: AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA QUADRA N.º 18 LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM ÁREA DE 5.644,80 M² (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMEROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 8.830, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM LOTES URBANOS N.º 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21 E AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 860,00 M² DESTINADA À ABERTURA DE RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, LEI MUNICIPAL N.º 665/2013 – DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o fracionamento da Quadra de nº 18 com área de 5.644,80 m² (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), da Matrícula nº 8.830, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, Estado de Mato Grosso em lotes urbanos, com a seguinte localização: frente a Rua das Bromélias com 67,20 metros, ao lado direito limitando com os lotes n.º 05 e 06 medindo 84,0 metros; ao lado esquerdo para a Rua das palmas, com 84,00 metros; ao fundo para a Rua Flor de Tubarão com 67,20 metros, assim distribuídos:

I – LOTE URBANO N.º 01 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 01

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 02.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 04.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com a Rua das Bromélias.

II- LOTE URBANO N.º 02- QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 02

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 01.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 05.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com a Rua das Bromélias.

III- LOTE URBANO N.º 03- QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA 18

Nº LOTE: 03

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 05.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 06.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com a Rua das Bromélias.

IV- LOTE URBANO N.º 04 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 04

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 05.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 06.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 01.

V- LOTE URBANO N.º 05 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 05

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 04.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 08.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 02.

VI- LOTE URBANO N.º 06 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 06

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 05.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 09.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 03.

VII- LOTE URBANO N.º 07 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 07

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 08.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 10.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 04.

VIII- LOTE URBANO N.º 08 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 08

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 07.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 11.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 05.

IX- LOTE URBANO N.º 09 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA:18

Nº LOTE: 09

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 05.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 12.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 06.

X- LOTE URBANO N.º 10 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA:18

Nº LOTE: 10

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 11.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 13.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 07.

XI- LOTE URBANO N.º 11 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 11

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras do lote 10.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 14.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 08.

XII- LOTE URBANO N.º 12 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 12

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 05,06.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 15.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 09.

XIII- LOTE URBANO N.º 13 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA 18

Nº LOTE: 13

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 14.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 16.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 10.

XIV- LOTE URBANO N.º 14 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA:18

Nº LOTE: 14

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 13.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 17.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 11.

XV- LOTE URBANO N.º 15 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 15

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 06.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 18.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 12.

XVI- LOTE URBANO N.º 16 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 16

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 17.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 19.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 13.

XVII- LOTE URBANO N.º 17 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 17

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 16.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 20.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 14.

XVIII- LOTE URBANO N.º 18 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUARA: 18

Nº LOTE: 18

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 06.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 21.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 15.

XIX - LOTE URBANO N.º 19 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA DAS PALMAS, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA; 18

Nº LOTE: 19

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua das Palmas.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 20.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Flor e Tubarão.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 16.

XX - LOTE URBANO N.º 20 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA: 18

Nº LOTE: 20

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 19.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Flor e Tubarão.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 17.

XXI - LOTE URBANO N.º 21 - QUADRA 18 (DEZOITO) – BAIRRO JARDIM PLANALTO II

LOCALIZAÇÃO: RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ, BAIRRO JARDIM PLANALTO ll, NESTA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA

ÁREA ORIGINAL: 220,80 m²

QUADRA:18

Nº LOTE: 21

Nº MATRICULA: 8830

DIMENSÕES E CONFRONTANTES:

FRENTE: Medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Travessa Flor de Ipê.

FUNDOS: Medindo 12,00 metros, divisando com terras dos lotes 06.

LADO DIREITO: Medindo 18,40 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Flor e Tubarão.

LADO ESQUERDO: Medindo 18,40 metros, divisando com terras do lote 18.

Art. 2º. Fica o Município de Nova Marilândia autorizado a receber área de 860,00 m² destinada à abertura de rua, em fracionamento de imóvel de propriedade de JOSÉ VALDINEI DE SALES, constante da matrícula nº 8.830, do Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, com a seguinte descrição: - Área destinada à abertura da Rua Travessa Flor de Ipê: com área superficial de 860,00 m², matricula n.º 8.830 do CRI da Comarca de Arenápolis, com localização na Rua Flor de Ipê, Bairro Jardim Planalto II, Nesta Cidade de Nova Marilândia, com as seguintes medidas características e confrontações: Frente, medindo 10,00 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Flor de Tubarão, Fundos medindo 10,00 metros, divisando com terras pelo alinhamento Rua das Bromélias, Lado direito, medindo 86,00 metros, divisando com terras dos lotes 03; 06; 09; 12; 15; 18; 21, lado esquerdo, medindo 86,00 metros, divisando com terras dos lotes 02; 05; 08; 11; 14; 17; 20.

Art. 3º - Fica efetivamente fracionada em lotes urbanos, após registro em cartório a Quadra 18, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados anexos, conforme dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 11.977/2009, Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 – Código de Postura do Município de Nova Marilândia - MT.

Art. 4º – Fica autorizado o poder executivo a regulamentar a presente lei no que couber por meio de Decreto;

Art. 5º - Faz parte integrante da Lei o Projeto Técnico de Divisão Urbano composto de Mapa e Memorial Descritivo, elaborado e assinado por Engenheiro Civil responsável.

Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, cartorárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.

_________________________________________________________________________________

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA